Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A política de preços da Petrobras

A política de preços da Petrobras

13/06/2018 Cláudio Pereira de Souza Neto

O que a Constituição tem a dizer?

A política de preços estabelecida pelo Governo Temer para a Petrobras acopla os preços dos combustíveis vendidos no Brasil à variação dos preços ocorrida no mercado internacional. Se esse valor aumenta no exterior, o aumento se reflete de imediato no preço dos combustíveis no Brasil.

Essas oscilações têm levado a reajustes subsequentes, quase diários, no preço do óleo diesel, rechaçados pelo movimento de caminhoneiros. A Petrobras é uma sociedade de economia mista. Parte de seu capital é público, e parte, privado.

Os investidores privados (acionistas minoritários) compram ações para obter ganhos econômicos, mas não controlam a companhia. O acionista controlador é a União. Surge então a indagação: para prover combustível a preços baixos e estáveis à economia nacional, pode a União impor à Petrobras que pratique preços inferiores aos do mercado internacional, reduzindo, eventualmente, a lucratividade de suas operações, em detrimento dos interesses dos minoritários?

A Constituição Federal, em seu artigo 173, prevê que a atuação do estado como empresário apenas pode ocorrer em face de “relevante interesse coletivo” ou “imperativo de segurança nacional”. A Petrobras foi criada para garantir a segurança energética do Brasil.

As finalidades que justificaram a instituição da empresa não se dissipam no momento da criação: devem informar permanentemente as decisões empresariais, inclusive quanto à política de preços.

A Constituição não se limita a autorizar a atuação estatal: determina que a exploração das principais atividades envolvidas na indústria do petróleo ocorra de modo monopolista. Atividades econômicas como a pesquisa e a lavra, o refino, o transporte marítimo ou via oleoduto e a importação de derivados estão, a princípio, vedadas aos empreendedores privados, que só podem explorá-las por delegação do Governo Federal (CF, art. 177).

O propósito de o Constituinte de 1988 ter mantido o monopólio estatal - que remonta, no Brasil à década de 1950 - é justamente reduzir a vinculação do mercado interno à volatilidade da geopolítica internacional do petróleo, responsável pela fixação dos preços.

O fornecimento seguro e estável de petróleo, por valores adequados, não pode ser garantido pelo mecanismo do mercado. O preço do barril de petróleo é fixado internacionalmente, em grande parte, por um cartel, integrado pelos países produtores – a OPEP. Interferem ainda na fixação dos preços internacionais as guerras e intervenções que frequentemente acometem os países produtores.

A rigor, não há mercado internacional, mas geopolítica, dominada pelos estados nacionais. Acoplar a política de preços da Petrobras aos preços praticados no exterior, em última análise, significa importar instabilidade política, que hoje caracteriza importantes centros produtores, como o Oriente Médio ou a Venezuela.

O fato de a Petrobrás ser sociedade de economia mista, não empresa púbica, não é, obviamente, irrelevante. A Petrobras se organiza como sociedade de economia mista, com ações negociadas na bolsa de valores, inclusive em bolsas estrangeiras, para ter acesso aos capitais privados.

É legítima a expectativa dos investidores de que a gestão da companhia ocorra de modo eficiente. Acionistas tem razão ao reivindicarem a fixação dos preços de tal modo que, na maior parte do tempo, a empresa seja lucrativa e não se enrede em dificuldades financeiras de difícil superação.

Uma gestão dissociada de preocupação com a eficiência e a lucratividade certamente produzirá o afastamento dos investidores privados. Atendidos, com prioridade, os “imperativos da segurança nacional” e o “relevante interesse coletivo”, a sociedade de economia mista deve ser gerida, de modo probo e eficiente, com vistas à produção de resultados econômicos positivos.

E a história da Petrobras tem sido de lucratividade e valorização permanente, salvo em momentos pontuais de crise. Durante as décadas em que a Petrobras operou o monopólio da União sobre o Petróleo, desenvolveu tecnologia, com apoio do Estado Brasileiro, e reuniu conhecimento estratégico sobre o Brasil e seu subsolo. Ainda hoje possui diversos privilégios em relação às empresas privadas.

Os principais estão previstos na Lei n. 12.351/2010, relativa à exploração do petróleo na camada pré-sal. A Petrobrás pode, por exemplo, ser contratada diretamente, ou seja, sem participar de processo licitatório, para as atividades de exploração e produção. As vantagens conferidas à Petrobras impactam positivamente no valor da empresa e produzem dividendos para os investidores.

Só é legítimo que esses valores sejam apropriados pelos investidores privados na medida em que a Petrobras também se submeta às limitações inerentes a sua “estatalidade”. O regime jurídico a que se sujeita a Petrobras consubstancia uma constelação de direitos e obrigações, que devem ser considerados conjuntamente.

As sociedades de economia mista são complexas não só na composição societária. O público e o privado devem se harmonizar também na forma peculiar de se comporem interesses que interagem permanentemente.

* Cláudio Pereira de Souza Neto é professor da Universidade Federal Fluminense, advogado constitucionalista e sócio de Souza Neto e Sena Advogados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



Missão do avô

Na família os avós são conselheiros dos pais e dos netos.


A importância das relações governamentais e institucionais

As relações governamentais e institucionais têm sido um instrumento de alta relevância para qualquer organização no atual momento político brasileiro.


Namoro na adolescência: fato ou fake?

O início da adolescência coincide com o final do Ensino Fundamental, fase em que desabrocham as paixões e, com elas, o convite: “quer namorar comigo?”.


Autobiografias: revelações das experiências em família

A curiosidade de muitas pessoas sobre a (auto) biografia de personalidades tem se tornado cada vez mais crescente, nos últimos anos.


What a wonderful world

Louis Daniel Armstrong foi um cantor e instrumentista nascido na aurora do século 20, e foi considerado “a personificação do jazz”.


A violência doméstica

Em Portugal, desde o início do ano, apesar de se combater, por todos os meios, a violência na família, contam-se já mais de uma dezena de mulheres, assassinadas.


O desrespeito ao teto constitucional e o ativismo judicial

O ativismo do Executivo e do Judiciário está “apequenando” o Legislativo.


Indicadores e painéis urbanos aliados à administração pública

A cidade com fatos visualizados está remodelando a forma como os cidadãos e gestores vêm a conhecê-la e governá-la.


Os perigos do Transporte Aéreo Clandestino

Os regulamentos aeronáuticos buscam estabelecer critérios mínimos a serem seguidos pelos integrantes da indústria em questão.


A agenda do dia seguinte

A reforma da Previdência será aprovada no Congresso, salvo fatos graves e imprevistos. A dúvida, hoje, se restringe a quanto será, efetivamente, a economia do governo, em dez anos, já que as estimativas variam entre 500 a 900 bilhões de reais.


Comissão de Justiça e Paz

A CJP de Vitória foi criada em 1978 pelos Bispos Dom João Baptista da Motta e Albuquerque e Dom Luís Gonzaga Fernandes.


A sabedoria dos mineiros em ajudar os menos favorecidos

Há quatro organizações não governamentais de assistência social situadas em Belo Horizonte que estão fazendo um trabalho maravilhoso para ajudar os menos favorecidos.