Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Arbitragem no Direito do Trabalho

Arbitragem no Direito do Trabalho

01/11/2012 Rubens Paim

A Arbitragem instituída pela Lei 9.307/96 é reconhecida como um método mais célere de resolução de conflitos, contribuindo deste modo, para o desafogamento do Poder Judiciário.

Na Arbitragem prevalece à vontade entre as partes, posto que os envolvidos, de comum acordo, escolhem um terceiro (árbitro) para solucionar o litígio. Tendo em vista a escolha livre de vício das partes, temos que a decisão proferida pelo árbitro, não será passível de recurso ou homologação do Poder Judiciário, salvo se constar vício de caráter incontestável - nulidade absoluta.

O campo de atuação da Lei de Arbitragem é limitado aos direitos patrimoniais disponíveis. Vale ressaltar que os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles sobre os quais as partes podem transigir, assegura o gozo ou fruição, ao arbítrio de seu titular.

Surge então o questionamento quanto a possibilidade de se valer da Arbitragem para solucionar pendências trabalhistas de natureza individual. Em que pese a insistência de algumas empresas em recorrer ao Juízo arbitral, temos que a jurisprudência dominante entende não ser possível a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Juízo Arbitral, por se tratar de um direito indisponível do trabalhador.

Referida tese guarda consonância com o artigo 7 da Constituição Federal que aduz que são indisponíveis, sendo desta forma, irrenunciáveis: o direito ao salário mínimo, irredutibilidade de salário,  fundo de garantia por tempo de serviço, às férias, ao décimo terceiro salário, dentre outros. Apenas no caso dissídios coletivos temos que a doutrina e a jurisprudência defendem a aplicação da arbitragem, visto que empregados teriam o respaldo de seus sindicatos.

Podemos citar como exemplo as ações trabalhistas movidas pelos sindicatos representativos de determinada classe de trabalhadores, pretendendo alcançar benefícios aos seus filiados, ou seja, tutela de interesses gerais e abstratos. Nesse sentido, em se tratando de dissídios coletivos há previsão expressa na Constituição Federal, nos § 1º e 2º de seu artigo 114.

Quanto aos dissídios individuais, não há previsão para a utilização da arbitragem no âmbito do Direito do Trabalho, dentre os principais pontos contestados pela sua não utilização: que a Lei de Arbitragem vai de encontro com direito fundamental de acesso amplo e irrestrito do trabalhador ao Judiciário Trabalhista; irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; a hipossuficiência do trabalhador.

Prescreve o parágrafo primeiro do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho: “O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.”

Assim, não vislumbramos a competência do Juízo Arbitral para homologar o termo de rescisão de contrato de trabalho, uma vez que falta amparo legal. O pagamento realizado pelo empresário a este título tem o condão de quitar apenas as verbas ali descritas., contudo, esta não coloca termo ao contrato de trabalho.

Assim, o termo não impede que o trabalhador ajuíze a referida ação para pleitear o que ainda entende por direito, tais como hora extra, diferenças salariais, adicionais e indenizações e etc. No mais, a sentença arbitral não garante ao trabalhador o direito de sacar o FGTS e o Seguro Desemprego, uma vez que os órgãos responsáveis não reconhecem também a transação efetuada. Por estas razões temos por princípio não indicar aos nossos clientes sejam estes reclamadas ou reclamantes, o Juízo Arbitral para este fim.

Rubens Paim, sócio advogado do escritório Mendes & Paim.



O desafio da exigência de êxito

O famoso “Poema em Linha Reta” nos diz que todos os conhecidos do poeta eram verdadeiros campeões em tudo, sem derrotas ou fracassos.


Mudança nas relações humanas faz parte de realidade pós-pandemia nas empresas

“Nada é permanente, exceto a mudança”. “Só sei que nada sei”. “A única constância é a inconstância”.


Dia do Panificador, o pão e a fome

Oito de julho é o Dia do Panificador. Profissão humilde, raramente é lembrada.


O valor de uma obra

Naquela fria e sombria manhã de Inverno, do ano de 1967, estava à porta da “Livraria Silva”, na Praça de Sé, quando passa, de reluzentes divisas doiradas, o sargento Mário.


A pandemia, as perdas e o novo mundo

Apesar de, infelizmente, ter antecipado o fim da vida de 64,9 mil brasileiros e ainda estar por levar milhares de outros e prejudicar muitos na saúde ou na economia (ou em ambos), o coronavírus pode ser considerado um novo divisor de águas na sociedade.


7 dicas para se profissionalizar na comunicação virtual

De repente, veio a pandemia, a quarentena e, com elas, mudanças na rotina profissional e na forma de comunicação.


O sacrifício dos jovens

Mais de cem dias depois, a pandemia vai produzindo uma cauda longa de desarranjos que se fará sentir por muitos anos e esses efeitos vão atingir, principalmente, os mais jovens.


A “nova normalidade”

A denominada “nova normalidade” não venha nos empobrecer em humanidade.


A inevitável necessidade de prorrogação do auxílio emergencial

Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, confirmou que o governo vai prorrogar por dois meses o pagamento do auxílio emergencial.


A empatia como chave para gestão de entregas e pessoas

Uma discussão que acredito ser muito pertinente em tempos de pandemia é como ficam, neste cenário quase caótico, as entregas?


Mass-Media “mascarada”

A semana passada, aventurei-me a sair, para um longo passeio, na minha cidade. Passeio a pé, porque ainda não frequentei o transporte público.


A quarentena e as artes

Schopenhauer foi um filósofo que penetrou no âmago do mundo.