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Ativismo judicial: o risco de um estado judicialesco

Ativismo judicial: o risco de um estado judicialesco

08/07/2024 Bady Curi Neto

Um Estado policialesco pode ser definido como sendo um estado que utiliza da força, da vigilância e da coerção exacerbada contra a população, principalmente com seus opositores.

Esta perseguição nada mais é do que uma maneira de impingir a nefasta censura a determinados grupos, calando a voz da população e inibindo quaisquer críticas, que revelam uma forma de manifestação ao governo imposto ou mesmo eleito “democraticamente” (a exemplo da Venezuela).

O Brasil vivenciou em sua história esta experiência por duas vezes: no Governo Vargas e durante o Regime Militar. E não se diga que foram desamparados legalmente.

Os Atos Institucionais do Regime Militar davam “ares” de legalidade aos excessos praticados para prisões, perseguições e censuras.

O Ato Institucional número 5/1968, em seu artigo 10º, suspendeu o remédio heroico (Habeas Corpus) contra a ilegalidade de uma prisão nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, pasmem!!!

Verifica-se, ao exemplo dos Atos Institucionais do Regime Militar, que o ordenamento normativo, por diversas vezes, somente vem a dar uma roupagem de legalidade a uma ilicitude praticada pelo Estado. 

A Constituição Federal/88, com a preocupação das experiências passadas e com olhos para o futuro, no intuito de preservar a Democracia, preceituou que: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.”

E, para garantir a liberdade de expressão, no inciso IV do art. 5º foi expresso: “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

A carta magna, no e art. 220, §1º e §2º, estabeleceu, ainda, que a liberdade de manifestação do pensamento, criação, de expressão, vedando, inclusive, que futuras legislações contenham dispositivos que possam constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, e, vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Evidente e despiciendo dizer que nenhum direito é absoluto, e contra aquele que violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, é assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, além de responder por crimes quando for o caso.

Com a evolução dos tempos e o surgimento das big techs, web e as redes sociais, a liberdade de expressão, de informação e de manifestação tomou novos rumos, em universo antes desconhecido e agora ao alcance de todos.

A imediata liberdade de expressão, inclusive convocações para manifestações, trouxe consigo a necessidade de uma regulamentação e responsabilização dos usuários e das próprias redes sociais, tendo em vista a determinação constitucional contra o anonimato e a responsabilização daqueles que utilizam deste mecanismo tecnológico para o cometimento de ilícitos.

Um indivíduo não pode, por exemplo, criar um perfil falso para expor a vida privada, a honra e a imagem de terceiros ou cometer outras ilicitudes fugindo de sua responsabilização penal e civil pelo ato praticado.

Não restam dúvidas que será uma matéria que o Estado legislador deverá enfrentar, com a parcimônia e cautela necessária, para que não se configure censura ou que voltemos a um Estado Policialesco.

Porém, as escusas desta necessidade, não pode haver um atropelo nas funções dos Poderes da República e o que parece que pode acontecer e está acontecendo, por vias diretas ou indiretas, com o Poder Judiciário, em ativismo judicial, mais precisamente o Supremo Tribunal Federal, imiscuindo nas atribuições do legislativo.

Causou surpresa a fala do eminente Presidente da nossa mais alta corte de justiça, em palestra proferida no IX encontro do Congresso Brasileiro de Direito Eleitoral, ter, assim, abordado o tema:

“Precisamos recuperar a civilidade perdida, de modo que vamos precisar, sim, da regulação das plataformas digitais. Espero e desejo que venha do Congresso. Em algum momento, vamos julgar aqui no Supremo se não vier.”

Após a fala que deixa transparecer uma certa ameaça ao Congresso Nacional, a Casa do Povo, o STF abriu edital licitatório no dia 14 de julho do corrente ano, pasmem, para contratar uma empresa para monitorar as redes sociais, quanto a conteúdos sobre a corte, identificando os tipos de público, formadores de opinião, o tipo de discurso e o georreferenciamento da origem das postagens.

A empresa vencedora deverá enviar mensagens instantâneas à equipe do STF sobre os temas monitorados, com grande potencial de repercussão, incluindo sugestões e providências a serem tomadas.

Com a devida vênia, esta não é a função do STF ou qualquer instância da magistratura. O poder de investigação não cabe ao Poder Judiciário e muito menos promover política de monitoramento de redes sociais. Interessante que a própria corte já enfrentou o tema, ADPF 765, entendendo inconstitucionalidade de tais medidas.

Vale trazer ao conhecimento dos leitores parte do voto da Ministra Carmem Lúcia, que assim decidiu: "Com recursos públicos, ao invés de se dar cumprimento ao comando republicano obrigatório de se promoverem políticas públicas no interesse de toda a sociedade, o Poder Executivo federal valeu-se da contratação de empresa para pesquisar redes sociais sobre a base de apoio — ou oposição — ao governo em posicionamento ilícito e, pior, em afronta direta a direitos fundamentais de algumas pessoas".

Naquela ocasião, os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso e Rosa Werber acompanharam o voto citado.

Parece incoerente o entendimento adotado pelo STF na ADPF 765 e a abertura de licitação com exigências semelhantes como o de “alertas imediatos sobre temas com grande potencial de repercussão, incluindo providências a serem tomadas em tempo real.”

Apesar do STF ter respondidos às críticas, afirmando que os dados colhidos servirão apenas para o trabalho de comunicação e clipagem, não faz sentido a exigência supra referida.

Parece, ao que tudo indica, pelo excesso de ativismo judicial que após vencermos o triste período do Estado Policialesco, enfrentaremos um Estado “Judicialesco”.

Tenho dito!!!

* Bady Curi Neto é advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.

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