Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Demissão de servidor público estável

Demissão de servidor público estável

27/05/2019 Julio César Cardoso

Muitas vezes o servidor está alocado em áreas incompatíveis com o seu bom desempenho.

Está em tramitação no Senado o PLS 116/2017 complementar, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que dispõe sobre a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

A ineficiência nos serviços públicos não pode ser debitada à incapacidade ou negligência dos servidores, mas, por exemplo, à falta de infraestrutura administrativa adequada.

Jogar nos ombros dos servidores a responsabilidade dos maus serviços prestados pelas instituições públicas é uma forma simplista de ver as causas ou defeitos na estabilidade dos funcionários.

A estabilidade, pós-estágio probatório, não é uma garantia absoluta de emprego, porque dependendo do caso o servidor pode ser demitido. Ora, se já existem mecanismos legais capazes de demitir um servidor público, por que, então, a aprovação de mais um instrumento com o mesmo objetivo?

A Constituição Federal prevê três hipóteses para que o servidor perca o cargo (Art. 41, § 1º): após sentença judicial transitada em julgado, por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, que na prática é aplicado aos servidores em estágio probatório.

Ademais, as causas de demissão do servidor público civil estão enumeradas o Art. 32 da Lei 8.112/90. Portanto, por que os legisladores moralistas, que não corrigem os injustos privilégios e mordomias no próprio Legislativo, querem agora instituir mais critérios para castigar os servidores públicos civis?

Pergunta-se: quem vai avaliar a competência operacional dos avaliadores? É preciso que haja mudança de orientação de trabalho na administração pública antes de qualquer proposta pré-avaliativa dos servidores concursados.

A administração pública precisa reduzir a quantidade de concursos públicos e implantar de forma dinâmica a terceirização dos serviços.

Hoje, o mau servidor só não é demitido por justa causa por falta de coragem dos administradores públicos, que não acionam os mecanismos legais, que comprovem o motivo ensejador da dispensa.

A proposta em questão é aparentemente boa, mas esbarra na suspeita seriedade imparcial daqueles que serão os avaliadores.

Não é pedagógico o servidor trabalhar sob a espada de Dâmocles. Mas o estabelecimento de metas a cumprir a um grupo de servidores substitui qualquer avaliação individual. 

Muitas vezes o servidor está alocado em áreas incompatíveis com o seu bom desempenho. O que denuncia que a falha não é do servidor, mas da administração que não sabe aproveitar a potencialidade de cada funcionário.

É óbvio que a população, pagadora de imposto, exige serviços públicos de qualidade e eficiência dos servidores públicos.

Mas o xis da questão não está na ineficiência de (alguns) servidores públicos concursados, mas sim na falta de infraestrutura administrativa adequada e da necessidade de implantação de mudança de orientação de trabalho na administração pública.

Os parlamentares signatários da proposta estão tentando transferir a deficiência existente nos serviços públicos ao desempenho modesto de parcela restrita de servidores, fato que ocorre também no exercício parlamentar, com a profusão de políticos ineficientes.

* Júlio César Cardoso é servidor federal aposentado.

Fonte: Júlio César Cardoso



Habilidades socioemocionais podem ser aprendidas

Desde o início da infância, as pessoas aprendem um conjunto de comportamentos que são utilizados nas diferentes interações sociais.


Entenda porque amor é diferente de paixão

Você sabe diferenciar o amor da paixão?


A finalidade e controle das ONGs

O mais adequado não é combatê-las, mas manter sob controle as suas ações como forma de evitar desvio de finalidade, corrupção e outras distorções.


A reforma da máquina pública

A aprovação da reforma da Previdência, pela Câmara dos Deputados, é um avanço do governo.


Os desafios da maternidade e do mercado de trabalho

Ter filhos não é fator de impedimento para uma mulher trabalhar.


Todos querem ser ricos…

Mais vale pobreza, com paz e consciência limpa, que riqueza, sem sossego, alma escurecida, e pesados de remorsos.


A importância de empoderar nossas meninas

Fatores culturais de valorização do masculino, enraizados desde sempre na nossa sociedade, afetam a autoestima e a confiança feminina.


Advogados e Cursos jurídicos

Onze de Agosto é o Dia da Fundação dos Cursos de Direito e é também o Dia do Advogado.


Empresas e paternidade: uma mudança a ser nutrida

Daqui a cinco ou dez anos, nem você nem ninguém se lembrará com precisão da tarefa que está fazendo no trabalho neste minuto.


Ética de advogados e juízes

A advocacia e a magistratura têm códigos de ética diferentes.


Quem se beneficia da coisa pública é corrupto

Coisa pública não pode ser confundida com coisa privada.


Pai é quem ama e cuida

Ao contrário do que muitas pessoas pensam, pai não é somente quem nos gerou.