Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Extensão da licença-maternidade pode ser inconstitucional

Extensão da licença-maternidade pode ser inconstitucional

17/08/2012 Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

A extensão da licença-maternidade para seis meses é um tema que tramita a algum tempo no Congresso Nacional.

Atualmente, um projeto de lei, que tem apoio da Frente Parlamentar da Primeira Infância, pretende estimular, de forma polêmica, empresas a concederem licença-maternidade de seis meses para as funcionárias. De acordo com a proposta (PLS 201/12), ficarão impedidas as empresas que não concederem à licença de seis meses de participar de licitações públicas.

Será essa a solução ideal para empresas e mães? Vale lembrar que em 2008 passou a vigorar a Lei 11.770/08, que a Empresa Cidadã, pois passou a conceder isenção fiscal àquelas empresas que dão os dois meses suplementares de licença-maternidade às trabalhadoras. A lei também ampliou de quatro para seis meses a licença-maternidade das servidoras públicas federais.

Cerca de 10 mil empresas de médio e grande porte aderiram ao programa. É uma medida positiva, pois o empresário adere de livre e espontânea vontade. Ganham os dois: o empresário, que têm o benefício fiscal, e a mãe que pode estar ao lado de seu filho neste momento fundamental.

Não há dúvida, que nos dias atuais em que tudo se resume - infelizmente - a tal velocidade e dedicação ao trabalho, criando uma sociedade com raízes na ansiedade, tornando o tempo de convívio familiar cada vez mais exíguo, e quem não se acomoda nessa perspectiva de que se “deve viver para o trabalho e não trabalhar para se viver”.

O aumento do período de descanso é cada vez mais importante, e o que dizer do período em que a mãe necessita de uma verdadeira “desconexão” com o trabalho e uma “conexão” com seu filho, a razão de sua vida. É evidente que ampliar o tempo de convívio é salutar.

Contudo, já é chegado o tempo de se aplicar um tratamento isonômico nos limites da igualdade ou desigualdade. “Enfeitar” um país com regras que desprestigiam o pequeno empresário (e diga-se maioria no nosso país), regramentos esses que inclusive evitam seu crescimento, inviabilizam sua participação em certames públicos é inconstitucional.

E significa prestigiar os mais fortes em detrimento dos mais fracos, incentivando a desobediência a própria lei. O empresário de pequeno porte não pode, muitas vezes, ser obrigado a atender os ditames de uma rede de empresas com mais de mil funcionários.

Obrigá-los a estender “sob pena de”, já sabendo que não poderão fazê-los, é simplesmente excluí-los da sociedade. Não se trata de negar o benefício para as mães, pois não há dúvida dessa “boa intenção”, mas para que isso ocorra, mais importante é, que essa mãe tenha certeza que receberá valores durante a licença. E que terá seu emprego no retorno de sua licença. Isso é realmente o que vale.

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães é mestre em Direito do Trabalho pela PUC-SP, doutorando em Direito do Trabalho pela PUC-SP, professor de Direito e Processo do Trabalho da pós-graduação de PUC-SP e sócio do escritório Freitas Guimarães Advogados Associados.



Administração estratégica: desafios para o sucesso em seu escritório jurídico

Nos últimos 20 anos o mercado jurídico mudou significativamente.


Qual o melhor negócio: investir em ações ou abrir a própria empresa?

Ser um empresário ou empresária de sucesso é o sonho de muitas pessoas.


Intercooperação: qual sua importância no pós- pandemia?

Nos últimos dois anos, o mundo enfrentou a maior crise sanitária dos últimos 100 anos.


STF e a Espada de Dâmocles

O Poder Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Investigativa são responsáveis pela persecução penal.


Lista tríplice, risco ao pacto federativo

Desde o tempo de Brasil-Colônia, a lista tríplice tem sido o instrumento para a nomeação de promotores e procuradores do Ministério Público.


ESG: prioridade da indústria e um mar de oportunidades

Uma pesquisa divulgada recentemente pelo IBM Institute for Business Value mostra que a sustentabilidade tem ocupado um lugar diferenciado no ranking de prioridades de CEOs pelo mundo se comparado a levantamentos anteriores.


Como conciliar negócios e família?

“O segredo para vencer todas as metas e propostas é colocar a família em primeiro lugar.”, diz a co-fundadora da Minucci RP, Vivienne Ikeda.


O limite do assédio moral e suas consequências

De maneira geral, relacionamento interpessoal sempre foi um grande desafio para o mundo corporativo, sobretudo no que tange aos valores éticos e morais, uma vez que cada indivíduo traz consigo bagagens baseadas nas próprias experiências, emoções e no repertório cultural particular.


TSE, STF e a censura prévia

Sabe-se que a liberdade de expressão é um dos mais fortes pilares da democracia.


Sociedade civil e a defesa da democracia

As últimas aparições e discursos do presidente da República vêm provocando uma nova onda de empresários, instituições e figuras públicas em defesa da democracia e do sistema eleitoral no Brasil.


Para além do juramento de Hipócrates: a ética na prática médica

“Passarei a minha vida e praticarei a minha arte pura e santamente. Em quantas casas entrar, fá-lo-ei só para a utilidade dos doentes, abstendo-me de todo o mal voluntário e de toda voluntária maleficência e de qualquer outra ação corruptora, tanto em relação a mulheres quanto a jovens.” (Juramento de Hipócrates).


O sentido da educação

A educação requer uma formação pessoal, capaz de fazer cada ser humano estar aberto à vida, procurando compreender o seu significado, especialmente na relação com o próximo.