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FDBE critica lei do gás

FDBE critica lei do gás

28/03/2009 Divulgação

Dando prosseguimento ao modelo de política econômica do petróleo e gás adotado no Brasil desde o final dos anos 90 o Diário Oficial da União publicou no último dia 5 de março a lei 11909 que regula as atividades de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação e comercialização de gás natural. A nova lei segue a tradicional receita regulatória - ou seja- reconhece o monopólio do Estado quanto ao bem natural, mas transfere o bem econômico às empresas privadas através de alegações de incompetência do primeiro e superioridade do segundo.

Curiosa esta crença do governo brasileiro, que continua abrindo seu mercado para os oligopólios internacionais, enquanto Estados Unidos e Europa promovem políticas intervencionistas nacionalizando bancos como o Citigroup, responsável por 30% do financiamento da exploração do petróleo e gás do planeta.

“Não é difícil concluir que essa prática intervencionista está gerando um novo modelo de concentração no qual os interesses do capital privado – nestes primeiros momentos da crise – incorporam-se às políticas econômicas do mundo desenvolvido, criando a necessidade de proteção e defesa dos países em desenvolvimento, incluindo o Brasil” diz  nota.


“Essa nova realidade – ao que parece – não foi considerada por nossos legisladores durante o processo de elaboração da lei do gás, fato facilmente verificado em seu parágrafo 2o do artigo, primeiro, quando desrespeitando o artigo 175 da Constituição Federal, determinaram o Congresso e o Presidente da República que, em hipótese alguma, as concessões ou autorizações previstas na lei 11909 poderiam ser consideradas prestação de serviço público”. E continua:.

 “Temos deste modo a adoção de um radicalismo regulatório - cujos fundamentos agonizam por toda parte - em pleno período de avanço de políticas econômicas nacionalistas e protecionistas, situação que encontra paralelo na Bolívia dos anos 30 quando a Standard Oil – cujo serviço de exploração, transporte e comercialização do petróleo naquele pais não era considerado serviço público – negou-se ao fornecimento de gasolina ao Exército boliviano, em conflito com o Paraguai durante a chamada Guerra do Chaco”.


No final diz a nota: “Sem condições de intervir no transporte e comercialização do gás, qual será o poder do governo brasileiro diante dos interesses dos oligopólios internacionais cujo financiamento depende diretamente dos bancos recentemente nacionalizados, principalmente nos Estados Unidos? Como direcionar em caso de calamidade pública a produção de gás para atender às necessidades específicas de hospitais, bombeiros, Forças Armadas e empresas de energia atingidas por uma catástrofe?” Essas questões não eram parte das preocupações dos autores e defensores da nova lei do gás, mas devem servir de alerta ao povo brasileiro, segundo a Fundação Brasileira de Direito Econômico.



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