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Fundação Brasileira de Direito Econômico

Fundação Brasileira de Direito Econômico

16/10/2006 Divulgação

Manifesto em Defesa de um Plano Nacional de Desenvolvimento EconômicoDesenvolvimento Econômico, conceituado de modo simples, significa aumento do Produto Nacional Bruto per capita, acrescido de alterações fundamentais na estrutura de economia de um país, com a conseqüente melhoria do padrão de vida da população.

1 – Introdução

Criado após o término da Segunda Guerra Mundial, o conceito evoluiu para o de “desenvolvimento sustentável”, ou sustentado. O fator determinante para que isso acontecesse foi a inclusão do Direito do Desenvolvimento no âmbito dos Direitos Humanos definidos pela ONU, o que se deve aos trabalhos elaborados pelo Instituto Latino-Americano de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica, com a decisiva contribuição dos estudos feitos pelo professor Antônio Augusto Cançado Trindade, autoridade reconhecida na matéria.

De acordo com esta abordagem, a estruturação de programas de desenvolvimento requer dados prévios imprescindíveis, de acordo com a CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, criada pela ONU, depois da Segunda Guerra Mundial.

Em primeiro lugar, é necessário determinar de antemão a taxa de crescimento que a economia deverá alcançar durante o período de vigência do programa, assim como o volume de investimentos necessários para chegar a ele. Partindo desses dados básicos será possível cobrir as etapas seguintes do planejamento. Um dos propósitos de um programa é estabelecer os investimentos que devem ser levados a cabo em cada um dos setores da economia, estabelecendo a ordem de prioridade dos diferentes investimentos. Isso exige uma estimativa antecipada, tanto da futura demanda de exportações, quanto da demanda interna de bens de consumo, bens intermediários e bens de capital. Mas essa estimativa em particular, a que se refere a demanda interna, tem que se basear no crescimento provável da renda e em sua distribuição, sendo necessário, para isso, conhecer antecipadamente a taxa de crescimento da economia. Todas essas etapas estão previstas na metodologia de planejamento adotada pela CEPAL, em sua preocupação com as projeções gerais da economia, com o estudo dos diversos setores e com o confronto entre as projeções gerais e os resultados obtidos no estudo parcial dos diferentes ramos.

2 – Histórico

A colocação em prática de políticas voltadas para o desenvolvimento atingiu o auge nos anos que se seguiram ao fim da Segunda Guerra Mundial, podendo mencionar-se, a respeito, os planos de recuperação do Japão e de vários países europeus (Plano Marshall), que haviam sido arrasados pelo conflito. Na América Latina, na Ásia, na África e no Caribe, houve, do mesmo modo, esforços em busca de desenvolvimento, valendo a pena mencionar-se o empenho dos governo brasileiro, durante o mandato do presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e do governo indiano, na época de Nehru. Esse caso interessa de perto à nossa análise, pois a Índia, que se manteve coerente na implementação de políticas desenvolvimentistas ao longo das últimas décadas – período em que era colocada pelos estudiosos no mesmo patamar do Brasil – vem assistindo ao coroamento de seu esforço continuado, crescendo e se desenvolvendo de acordo com índices que superam por larga margem os obtidos pelos países latino-americanos.

Sem embargo destas considerações, cabe referir duas extraordinárias experiências realizadas nos anos 30: o processo de intervenção no domínio econômico realizado pelo governo de Getúlio Vargas que, a partir da primeira metade dos anos 30, transformou a economia brasileira, até então baseada na agropecuária, em economia industrial e a política do “New Deal”, proposta pelo presidente Franklin Roosevelt à população dos Estados Unidos da América cujo resultado foi de derrotar, em 15 anos a chamada “Grande Depressão”, pior crise econômica enfrentada por aquele país em toda a sua história. 

Voltando à realidade brasileira, hoje se sabe que a soma das realizações creditadas aos dois mencionados períodos de governo mudou a face do Brasil, criando condições que lhe permitiram deixar de ser um país arcaico e entrar na modernidade. Nas décadas seguintes, a nossa economia, impulsionada pelos planos de desenvolvimento que passaram a orientar a vida econômica, chegou a ocupar o 8o. lugar no mundo (posição perdida depois, quando caiu para a 15a. posição).

3 – Alguns pontos críticos

Entrevistados pela imprensa brasileira sobre óbices que dificultam o crescimento da nossa economia, em clara desvantagem diante de outros países emergentes, como a China e a Índia, sete ganhadores do Prêmio Nobel de Economia mencionaram o que lhes parece serem as causas deste fato: capitalismo de compadrio (Gary Becker); o peso da burocracia e da educação deficiente (James Heckman); o assalto de grupos de interesse (Douglas North); falta de estabilidade (Robert Solow); protecionismo sufocante (Robert Mundell); baixo nível de poupança (Edward Prescott). Essas opiniões, emitidas por economistas respeitáveis, nada revelam além daquilo que os estudiosos brasileiros já sabem, tendo, porém, a utilidade de corrobar as críticas feitas dentro das fronteiras de nosso país. Estranhamente, omitem-se diante de óbvias causas das nossas dificuldades econômicas, como a ausência prolongada de políticas de desenvolvimento e a submissão ao receituário do FMI, medidas inspiradas no “Consenso de Washington, que já arruinou no passado, economias como a da Argentina e do México, para ficar nesses exemplos. 

4 – Algumas medidas práticas

A Fundação Brasileira de Direito Econômico, em atividade desde 1972, criada pelo prof. Washington Albino e outros intelectuais, com um acervo de realizações importantes no panorama jurídico nacional, entre elas a mobilização para inserir na Constituição Federal a menção explícita de Direito Econômico, decide empenhar-se a partir de hoje, no esforço de colaborar para transformar em realidade, em todos os recantos do Território Nacional, o projeto brasileiro de desenvolvimento econômico, em consonância com o que está escrito no art. 3o. da Constituição do Brasil: 

Art. 3o. – constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

“I - ... .
II – garantir o desenvolvimento nacional.
III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”

Implementar políticas de desenvolvimento não é faculdade, mas obrigação de todos os governos brasileiros. Só o desenvolvimento econômico é capaz de dar dignidade ao nosso povo, assegurando educação básica a todos, expandindo a economia, melhorando a distribuição dos ganhos, fortalecendo o mercado interno e agregando valor aos produtos exportados.

Para tanto, é imprescindível realizar, em caráter de urgência, as reformas discutidas nos últimos anos, nos campos político, tributário, trabalhista e sindical, administrativo universitário, penal, processual-penal, etc. Devem também ser agilizadas as chamadas parcerias público-privadas, para modernizar a infraestrutura do país, que se têm constituído em sério obstáculo ao nosso desenvolvimento.

Juntamente com a redução drástica da taxa de juros, deve-se adotar, sem demora, uma medida de elementar bom-senso, que é diminuir a carga tributária que onera a produção e os encargos sociais que sufocam as empresas, para que se possa gerar mais emprego. Atenção especial deve ser dada às micro e pequenas empresas, responsáveis, no conjunto, pela geração da maioria dos empregos existentes no país. Paralelamente a essas iniciativas, deve-se, dentro de um planejamento cuidadoso, aumentar investimentos em áreas estratégicas, como educação e ciência e tecnologia e de importância para a geração de empresas, como construção civil e naval, turismo, meio-ambiente, etc. Uma campanha para aumentar os níveis da poupança interna precisa ser posta em prática.

A região Amazônica deve ser objeto de um projeto estratégico especial capaz de preservar a sua biodiversidade e, ao mesmo tempo, gerar empregos a partir da exploração racional de seus recursos econômicos, levando em conta que se trata de um laboratório vivo, em que se podem realizar pesquisas de importância vital para a humanidade. Dotada de uma estrutura turística adequada, a região pode gerar, para o Brasil, recursos maiores do que os carreados para alguns países do mundo desenvolvido.

Há muitas décadas, o escritor Stefan Zweig referiu-se ao Brasil como “país do futuro”. Infelizmente, chegamos ao futuro por ele previsto generosamente, mas ocupamos a posição de último país entre os “emergentes”, ainda às voltas com problemas de corrupção, violência e grandes desigualdades sociais e econômicas. Existem hoje mais de 40 milhões de brasileiros abaixo da linha da pobreza. Aos que, no Brasil, referem-se ironicamente, ao desenvolvimentismo como idéia dos anos 50, gostaríamos de indagar: que solução propõem, para resolver os problemas do país? por que países como a Índia, que preferiu trilhar as etapas que levam ao desenvolvimento, está crescendo a uma taxa superior a 10% ao ano, já tendo conquistado o status de potência, enquanto o Brasil vem obtendo, nas últimas décadas, resultados tão abaixo da expectativa?

Exortamos os governantes brasileiros, os profissionais liberais, os trabalhadores, a sociedade civil e os membros do chamado Terceiro Setor e o povo em geral a se unirem em torno de um grande Projeto Nacional, capaz de dar continuidade ao que foi plantado pelos fundadores da Pátria, um dos quais, Tiradentes, disse que, unidos, faremos do Brasil uma grande nação.



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