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Intervenção econômica no Brasil

Intervenção econômica no Brasil

22/07/2008 Divulgação

No Brasil, o grande marco da intervenção do Estado no domínio econômico foi a Revolução de 1930. Naquela época, a instabilidade econômica causava apreensão no País: a cotação do café despencava no mercado internacional; de 200 mil réis em 1929, o preço da saca havia caído para 21 mil réis no mês de janeiro de 1930; 27 milhões de sacas estavam estocadas, com os salários sofrendo diminuição de 40 a 50%. O quadro que se apresentava, nas cidades e nos campos, era de falta de compradores. Fábricas eram fechadas no Rio de Janeiro e em São Paulo, com a demissão em massa de trabalhadores. Havia inquietação entre fazendeiros e a fome rondava a mesa das famílias de desempregados. Com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder, o Estado fragmentário, criado pela constituição de 1891, cede lugar a um poder descentralizado, que se engaja na tarefa de realizar profundas mudanças nos campos social, político e econômico.

O surgimento da consciência do subdesenvolvimento aparece freqüentemente aliado ao recrudescimento do fenômeno do nacionalismo, que se acentua nas sociedades subdesenvolvidas, exigindo a presença do Estado, pois nessas sociedades, em regra emergentes de uma situação colonial, não se observam os pressupostos de uma posição meramente ancilar e eventual do Estado, de acordo com a caracterização de Candido Mendes:

a) A prosperidade dos setores privados se pode, muitas vezes, fazer em contradição com a prosperidade nacional;

b) inexiste, dados os seus quadros sociológicos rígidos, qualquer mobilidade social que permita, no início do processo, aos setores salariais, um poder de barganha ou reivindicação social capaz de ampliar a sua parcela da renda nacional;

c) a acumulação acontece de forma concentrada e, via de regra, em termos de transferência do território em que se gerou;

d) normalmente, os fatores de decisão econômica e política se acham fora do quadro nacional;

e) o comportamento dos fatores econômicos e sociais não se articula de modo a propiciar um clima de prosperidade ou de expansão crescente da renda nacional, mas, sim de sua polarização aguda, às expensas da proletarização da grande maioria da coletividade.

A correção desses elementos negativos tem de ser procedida através da intervenção do Estado no domínio econômico, que se exerce em sua forma mais elaborada através do mecanismo de planejamento, dos quais no mundo desenvolvido o exemplo mais significativo é o da Índia. (VENÂNCIO FILHO, 1998:15).

Seguindo a tendência mundial, o Brasil inaugura amplo processo de intervenção no domínio econômico. Paralelamente às transformações no campo agrícola, inicia-se um esforço de desenvolvimento industrial. A criação do Ministério da Educação e a proteção do trabalho marcam também o novo período. No campo político, o governo rompe com a situação anterior, entregando-se à tarefa de reordenar o País.

De um ponto de vista prático, a Revolução Industrial Inglesa, com as grandes mudanças científicas e tecnológicas introduzidas na vida social e a Revolução Francesa, com o ideário da “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”, no qual se introduziu, como subtema, a idéia dos “direitos econômicos”, tiveram o condão de suscitar amplas expectativas de progresso material e espiritual.

No plano jurídico internacional o tema foi tratado, pela primeira vez, na “Carta dos Direitos e Deveres dos Estados”, elaborada segundo a Resolução n° 45.111 da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e do desenvolvimento de 18.05.72. A ONU reconheceu, naquela oportunidade, que não seria fácil alcançar uma ordem internacional justa nem um mundo estável, enquanto não se formulasse o documento que devesse proteger devidamente os direitos de todos os países e, em particular, dos países subdesenvolvidos.

Neste contexto, avulta o caráter instrumental do Direito Econômico como disciplina voltada para a realização do desenvolvimento. O governo brasileiro passa a legislar abundantemente sobre assuntos econômicos, procurando ajustar o País à nova orientação.

Conjunto de normas de conteúdo econômico que asseguram a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, o Direito Econômico tem por objetivo o tratamento jurídico da política econômica, para obter a realização da justiça. Desde a época da Revolução Francesa já aflorava com cristalina transparência a consciência de que a liberdade, a igualdade e a fraternidade só se tornariam efetivas com a garantia dos “direitos econômicos”. Emprego e salário justo, capazes de atender às necessidades humanas básicas, embora, àquela época, não fossem conceitos elaborados com a clareza de hoje, já estavam presentes, embrionariamente, na perspectiva jurídico política dos franceses. De lá pra cá, sob a influência de acontecimentos como a Revolução Industrial Inglesa, a expansão do poder privado e a crise do Liberalismo Econômico, as duas Grandes Guerras, a mudança das estruturas sociais e das concepções de vida, esse ramo da Ciência Jurídica ocupou espaço e objeto próprios, conquistando a sua autonomia.

No Brasil, o processo de intervenção do Estado no domínio econômico, iniciado nos anos 30, deu origem, a par da criação de numerosos órgãos incumbidos de operacionalizar a intervenção, a uma abundante legislação regulamentadora da atividade econômica. O professor Alberto Venâncio Filho, da Fundação Getúlio Vargas, deu início ao estudo sistemático do fenômeno entre nós. Vivendo num século XXI dilacerado pelas mesmas contradições apontadas por Jacques Lambert no livro clássico “Os dois brasis” que passos darão os governantes brasileiros para colocar o País na rota do desenvolvimento.



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