Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Mudanças nas regras do agravo: eficientes ou paliativas?

Mudanças nas regras do agravo: eficientes ou paliativas?

19/09/2010 Divulgação

Foi sancionada em 09 de setembro de 2010, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 12.322, que transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos do Código de Processo Civil vigente.

Tal alteração, propalada como tendo sido pensada com o intuito de conferir celeridade no julgamento dos processos, talvez não altere substancialmente o tempo de trâmite das ações.

Isso porque a principal mudança introduzida pela lei em comentário seria no sentido de permitir que os Ministros do STF e do STJ possam, além de analisar sua admissibilidade, julgar seu mérito. Ocorre que mesmo antes da novel legislação, isso já era possível, de acordo com a interpretação do revogado § 3º, do artigo 544, do CPC, que determinava que poderá o relator (...) ainda, se o instrumento contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito, determinar sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo ao recurso especial.

Há, ainda, outro argumento: o de que a remessa dos autos, em sua integralidade, aos Tribunais Superiores, facilitaria o trâmite da ação como um todo por permitir a digitalização do processo. Mais uma vez, pode ser medida que não possui efeitos práticos.

Os recursos de agravo interpostos contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial continuam não possuindo efeito suspensivo, o que faz com que a execução provisória da sentença, nos exatos termos do artigo 475-O, do CPC, continue sendo possível.

Acontece que se a idéia era a de eliminar a necessidade de extração de cópias para a formação do instrumento, essa necessidade permaneceu em relação ao início do cumprimento provisório da sentença; as peças não são mais remetidas aos Tribunais Superiores e ficam em primeira instância. A logística relacionada ao espaço para armazenamento de processos continua, em tese, inalterada.

Mais do que isso: é bastante sabido que a digitalização de processos, sem dúvida, confere praticidade no “manuseio” da informação. Mas não pode a ser considerada como a principal causa para o julgamento mais célere de ações. Se a digitalização de processos não for implementada em todas as instâncias, essa tecnologia empregada apenas no “último elo da cadeia” pode ter sua eficácia comprometida; as partes, cansadas há anos por conta do trâmite das ações em primeira e segunda instâncias, podem não pensar ser tão célere a redução, em alguns meses, do julgamento de recursos especiais e extraordinários.

São necessárias reformas profundas no sistema recursal brasileiro, para que se evite que uma infinidade de ações sejam remetidas todos os dias aos nossos Tribunais Superiores, sem que isso represente ofensa a princípios constitucionalmente estabelecidos. Somente assim será alcançada essa tão almejada celeridade no julgamento de recursos em Tribunais Superiores.

* Rodrigo Giordano de Castro é advogado da área cível do Peixoto e Cury Advogados – [email protected]



Um doidivanas incorrigível

Todos reconhecem Camilo Castelo Branco, como escritor talentoso. Admiram-lhe a riqueza do vocabulário e a vernaculidade da prosa.


O metaverso vem aí e está mais próximo do que você imagina

Você, assim como eu, já deve ter ouvido falar no Metaverso.


Indulto x Interferência de Poderes

As leis, como de corriqueira sabença, obedecem a uma ordem hierárquica, assim escalonadas: – Norma fundamental; – Constituição Federal; – Lei; (Lei Complementar, Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resolução).


Você e seu time estão progredindo?

Em qualquer empreitada, pessoal, profissional ou de times, medir resultados é crucial.


Propaganda eleitoral antecipada

A propaganda para as eleições neste ano só é permitida a partir do dia 16 de agosto.


Amar a si mesmo como próximo

No documentário “Heal” (em Português, “Cura”), disponível no Amazon Prime, há um depoimento lancinante de Anita Moorjani, que, em Fevereiro de 2006 chegou ao final de uma luta de quatro anos contra o câncer.


O peso da improbidade no destino das pessoas

O homem já em tempos pré-históricos se reunia em volta das fogueiras onde foi aperfeiçoada a linguagem humana.


Mercado imobiliário: muito ainda para crescer

Em muitos países, a participação do mercado imobiliário no Produto Interno Bruto (PIB) está acima de 50%, enquanto no Brasil estamos com algo em torno de 10%.


Entender os números será requisito do mercado de trabalho

Trabalhar numa empresa e conhecer os seus setores faz parte da rotina de qualquer colaborador. Mas num futuro breve esse conhecimento será apenas parte dos requisitos.


Quais os sintomas da candidíase?

A candidíase é uma infecção causada por uma levedura (um tipo de fungo) chamada Candida albicans.


Entenda o visto humanitário para ucranianos

A invasão da Ucrânia pela Rússia, iniciada em 24 de fevereiro, já levou mais de 4 milhões de ucranianos a deixarem seu país em busca de um lugar seguro.


Exigência de vacina não é motivo para rescisão indireta por motivo ideológico

Não se discute mais que cabe ao empregador, no exercício de seu poder diretivo e disciplinar, zelar pelo meio ambiente de trabalho saudável.