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O desrespeito ao teto constitucional e o ativismo judicial

O desrespeito ao teto constitucional e o ativismo judicial

10/06/2019 Julio César Cardoso

O ativismo do Executivo e do Judiciário está “apequenando” o Legislativo.

A Constituição Federal trata do teto salarial dos servidores públicos em dois momentos: no artigo 37 inciso XI e no artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Em nenhum momento a Constituição fala em exceção à regra.

Ao ler reportagem sobre a exoneração da diretora da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), a empresária Leticia Catelam, chamou-me atenção o valor do salário – 40 mil reais – recebido pela empresária.

E aí me aguçou a curiosidade de saber quanto ganha aproximadamente um executivo do Banrisul, BB, BNDES, Petrobras etc. Minha surpresa: a remuneração oscila entre 51 e 197 mil reais, portanto, muita acima do teto constitucional (R$39,3 mil).

Por que o país que não tem dinheiro para atender plenamente às necessidades da educação, saúde e segurança, onde a educação, mola propulsora do desenvolvimento de qualquer nação, é tratada com contingenciamento de recursos, pode se dá ao luxo de pagar remunerações extravagantes a servidores ou executivos, acima do teto constitucional?

O teto constitucional não é para ser respeitado estritamente em toda a área da administração dos Três Podes da República, estatais e empresas públicas de economia mista? Tal inobservância fere os princípios da legalidade e moralidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

Em 27.04.2017, o STF decidiu que servidores públicos podem receber mais que o teto constitucional. Uma excrescente decisão, que, além de desrespeitar os princípios da legalidade e moralidade, deveria estar fundamentada em lei.

Trata-se de um revés ao espírito da responsabilidade fiscal procedente de um tribunal, que deveria também se preocupar com os gastos públicos.

A decisão acima é consequência da morosidade do Legislativo – sempre envolvido em picuinhas políco-partidárias – de não legislar sobre matérias que lhe compete, deixando o Judiciário exercer a função que seria do Legislativo, ou seja, praticar o que a senadora Simone Tebet (MDB-MS) chama de ativismo judicial.

Exemplos de ativismo judicial: a criminalização da homofobia, a descriminação das drogas e do aborto e a criação de cláusulas de barreira (para criação de partidos políticos). Tudo isso é matéria do Legislativo, que deveria ser contemplado em lei e não em decisão do Judiciário.

A senadora Simone Tebet, em palestra para alunos de Direito da UnB, afirmou que a interferência entre Poderes pode colocar em risco a democracia. Para ela o ativismo do Executivo e do Judiciário está  “apequenando” o Legislativo.

* Júlio César Cardoso é servidor federal aposentado.

Fonte: Júlio César Cardoso



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