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Ordem unida

Ordem unida

01/07/2008 Nilson Mello

O Exército deixou o Morro da Providência, para onde fora mandado por ordem do governo, após a Justiça eleitoral considerar que as obras que as tropas protegiam – e que agora estão embargadas - tinham caráter eminentemente eleitoreiro.

O Exército não vai aonde quer, mas aonde o presidente da República ordene que vá. É o que estabelece o parágrafo 2o  do art. 15 da Lei Complementar 97, de 1999, que dispõe sobre a organização e o emprego das Forças Armadas. Este dispositivo regulamenta o art. 142 da Constituição Federal, que prevê, de forma condicionada, o emprego das Forças Armadas na manutenção da lei e da ordem pública.  Diz o parágrafo 2o  do art. da Lei: “A atuação das Forças Armadas, na garantia da Lei e da Ordem, ocorrerá de acordo com diretrizes baixadas em ato do presidente da República, após esgotados os instrumentos relacionados no art. 144 da Constituição”.

Esses outros instrumentos, como sabemos, são as polícias federais (rodoviária e ferroviária, inclusive), civis e militares. A mesma Lei Complementar prevê (parágrafo 5o  do mesmo art. 15) que, em caso de ser empregadas na manutenção da ordem, as Forças Armadas deverão assumir a coordenação operacional e o controle dos órgãos de segurança. O deslocamento e a permanência do Exército no Morro da Previdência, como se viu, não obedeceu às condições ou aos preceitos previstos em Lei. Nem ao bom senso. Uso indevido de tropas federais para atender a interesses políticos subalternos foi o que houve. A própria Justiça Eleitoral, agora, confirma. A propósito, cabe a reflexão: o Exército tem o direito de se recusar a cumprir uma missão ordenada pelo presidente da República, chefe supremo das Forças Armadas, ou isso seria visto como rebelião?

O certo é que, em nenhuma das hipóteses – cumprir a ordem esdrúxula ou desobedecê-la, afrontando a Constituição – estaria livre do desgaste institucional. E dos indesejáveis desdobramentos. No caso em questão, é preciso indagar, ainda, por que outras esferas de Poder, em especial a Justiça Eleitoral e o Ministério Público, demoraram tanto a se manifestar e a tomar providências para pôr fim ao escárnio a que estavam sendo submetidos a Lei Eleitoral, o eleitor e, principalmente, o próprio Exército. A execução de três rapazes ligados ao tráfico por marginais de quadrilha rival serviu de senha para a ação.

Os que até então estavam omissos decidiram agir. Reputações salvas, a conta sobrou para o Exército. Diz um prestigiado jornal na edição desta quarta-feira: “...no Morro da Mineira, de onde o Exército retirou três jovens e os entregou a traficantes...”. Na verdade, o crime não foi da instituição e quem o cometeu descumpriu ordens. Responderão pelos seus atos. A utilização das Forças Armadas na segurança pública não é uma invenção brasileira. Ao contrário, encontra previsão legal na maior parte dos países democráticos, por razões óbvias. No Brasil, contudo, decidiu-se lançar as Forças Armadas na obsolescência, delegar-lhes missões heterodoxas e, paralelamente, disseminar o falacioso debate sobre o seu papel, no embalo de episódios como o do Morro da Providência. Ora, o seu papel está muito bem definido na Constituição. O que anda obscuro é o papel do governo, que só lhe deixa duas saídas: obediência cega ou rebelião.

* Nilson Mello, Jornalista e advogado, com especializações em Direito Tributário e Análise Conjuntural, é diretor da Meta Consultoria e Comunicação e sócio do escritório Braz, Mello, Baptista Martins Advogados.



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