Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Planos de saúde devem comunicar sobre situação de médicos

Planos de saúde devem comunicar sobre situação de médicos

03/07/2014 Gabriela Guerra

A lei 13.003/2014 publicada no último dia 25 de junho obriga os planos de saúde a informar seus consumidores a respeito de médicos credenciados ou referenciados e, em caso de substituição, têm agora de comunicar os usuários com pelo menos 30 dias de antecedência.

Os planos também estão obrigados a firmar contrato com seus prestadores de serviço a partir de regras específicas de trabalho. Preparada para entrar em vigor em 180 dias, a legislação visa dar cobrar mais transparência e compromisso das operadoras.

“Além disso, busca dar mais rigidez com relação aos direitos e deveres dos profissionais contratados pelos planos de saúde”, esclarece a advogada Gabriela Guerra, especialista em Direito do Consumidor na área da saúde. O artigo 17 da lei determina que o contrato firmado entre médicos e operadoras descreva os serviços a serem prestados pelo profissional e seus custos, além dos procedimentos médicos-assistenciais que necessitem de autorização da operadora.

O documento deve também especificar prazos de vigência e critérios para prorrogação, renovação, recisão do contrato de trabalho, e ainda estabelecer um reajuste salarial anual a ser saldado em até 90 dias. O regulamento ordena que o contrato inclua cláusulas penais, para o caso de descumprimento das condições por qualquer uma das partes. Segundo a advogada Gabriela Guerra, em caso de o reajuste não ser aplicado no prazo de um ano, o percentual a ser adotado será definido pela ANS [Agência Nacional de Saúde].

“A ANS poderá, ainda, constituir uma câmara técnica com representação proporcional das partes envolvidas, a fim de proporcionar o efetivo cumprimento da lei”, salienta a advogada. O artigo 18 do código ainda prevê que os profissionais referenciados sejam incluídos nas novas regras, prevendo os direitos e obrigações que antes eram reservados a profissionais credenciados ou cooperados.

*Gabriela Guerra - Advogada da Porto, Guerra & Bitetti Advogados.



Feliz Dia do Síndico

Em comemoração ao Dia do Síndico, este artigo de opinião procura estimular uma profunda reflexão sobre o verdadeiro papel do síndico e do próprio comportamento na figura do representante do condomínio junto à sociedade.


A saúde mental dos seus colaboradores pede atenção

O ano de 2020 foi muito conturbado, com diversos acontecimentos.


A diferença entre o artista e o empresário

Em primeiro lugar, deixe-me esclarecer: quando se fala em artista no mundo dos negócios, se fala no profissional ou técnico que tem determinado conhecimento específico ou habilidade.


Os brasileiros anônimos que ganharam o Nobel da Paz

Muitas vezes, ao longo de nossas vidas, ouvimos a expressão "A arte imita a vida".


O falso debate

Os terraplanistas não são o outro lado do debate sobre a Terra e o Universo; os fascistas não são o outro lado do debate sobre democracia; os racistas não são o outro lado do debate sobre diversidade; os machistas não são o outro lado do debate sobre direitos da mulher.


Candidatas laranjas: até quando teremos isso?

Novamente nas eleições municipais do último dia 15 de novembro tivemos situações de suspeita de candidaturas laranjas.


Empreendimentos Sociais: você conhece o setor 2.5?

Empreender, na maioria das vezes, significa investir em uma ideia própria e dar vida a esta ideia. Dar movimento a um sonho.


Covid-19 e a sua relação com os hábitos de consumo

O ano de 2020 marcou nossas vidas de modo significativo. Diversos dos nossos hábitos foram modificados e adaptados a uma nova realidade.


Lucros sem escrúpulos

Em discurso recente, o presidente Bolsonaro ameaçou divulgar quais países compram do Brasil madeira extraída ilegalmente.


Como ler o Articulista

Teixeira de Pascoais, grande poeta de Amarante, que faleceu em 1952, dizia: “Escrevendo, cedo apenas a uma necessidade espiritual de revelação ou confissão.” - “S. Jerónimo”


A prevenção de litígios no contexto da LGPD

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um avanço para o Brasil e nos coloca em posição de igualdade com as legislações dos países desenvolvidos.


O ciberespaço como terreno fértil para a formação de leitores

Há algum tempo as tecnologias digitais e redes sociais vêm sendo incorporadas como parte da rotina da população brasileira.