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Prestação de contas eleitorais

Prestação de contas eleitorais

19/08/2008 Fernando Quércia

Por força da Lei Federal 11.300/2006, que alterou alguns dispositivos da Lei das Eleições, no último dia 6 de agosto, os candidatos e comitês financeiros realizaram suas primeiras prestações de contas parciais.

A cada dois anos, em época de pleito eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral edita instruções e resoluções, modificando as anteriores e objetivando tornar o todo o processo das eleições, e, sobretudo a prestação de contas dos candidatos e partidos políticos, cada vez mais transparente. Neste ano de 2008, podemos destacar que as principais alterações realizadas no processo de prestação de contas foram introduzidas pelas Resoluções 22.715, 22.867 e 22.868. O principal intuito da Justiça Eleitoral ao editar tais normas é fechar cada vez mais o cerco aos candidatos infratores, ou seja, aqueles que não medem esforços para tomar posse de um cargo público eletivo, utilizando-se de métodos reprováveis pela legislação eleitoral.

Diante disso, cumpre fazermos uma breve análise dos principais procedimentos a serem seguidos pelos candidatos e comitês financeiros no que tange à prestação de contas de campanha, que deverão ser observados minuciosamente pelos candidatos e seus assessores, tanto jurídicos quanto contábeis, para o exercício de 2008, sob pena de sofrer graves sanções, incluindo a pena máxima: cassação do diploma, se este já tiver sido outorgado. Pois bem, a primeira norma a ser editada pelo TSE, acerca do procedimento a ser seguido para prestação de contas para este exercício, é a Resolução 22.715, que é a mais ampla e dispõe acerca da arrecadação e a aplicação de recursos por candidatos e comitês financeiros, além de dispor sobre o tema em exame: prestações de contas de campanha.

Uma de suas principais novidades é a criação do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), que foi idealizado com a finalidade de auxiliar os candidatos nessa obrigação, cujas informações devem ser gravadas em arquivo gerado pelo sistema e apresentado ao Cartório Eleitoral responsável pelo registro do candidato ou comitê financeiro. Os prazos a serem observados neste caso estão previstos no art. 27 da norma, ou seja, 04/11/2008, às 19 horas, e 25/11/2008, 19 horas, para quem concorrer ao segundo turno. Todavia, as maiores mudanças editadas pelo TSE para conferir transparência ao procedimento de prestação de contas foram introduzidas pelas Resoluções 22.867 e 22.868. A primeira determina que as instituições financeiras, que providenciarem a abertura de conta específica de campanha eleitoral, forneçam à Justiça Eleitoral extratos bancários de todo o movimento financeiro dos candidatos, com vistas a instruir o processo de prestação de contas dos mesmos.

De acordo com a medida, os bancos terão até cinco dias úteis após o término do prazo de entrega da prestação de contas dos candidatos e comitês financeiros, para encaminhar os extratos à Justiça Eleitoral, o que deverá ser realizado através do Banco Central. Além disso, a Resolução 22.867 prevê em seu artigo 5º que a Justiça Eleitoral poderá ter acesso às referidas movimentações bancárias através do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Desta feita, nas eleições de 2008, a Justiça terá acesso à movimentação bancária de qualquer candidato de forma eletrônica e on-line, quando e onde quiser, nos moldes do Termo de Cooperação Técnica, celebrado entre o TSE e o Banco Central do Brasil. Já a Resolução 22.868 dispõe que a prestação das contas parciais pode ser realizada através da internet.

Aqui cabe esclarecer que referidas disposições apenas complementam o disposto na Lei Federal 11.300/06, que alterou alguns dispositivos da Lei 9.504/97. Diante disso, pela primeira vez nas eleições municipais, os candidatos entrarão em contato com tais transformações e prestarão suas contas em vários momentos, as quais deverão estar em conformidade com os dados fornecidos pelos bancos, de acordo com a Resolução 22.867. Portanto, os candidatos devem manter-se atentos, eis que a não observância destas disposições poderá acarretar desde o cancelamento do registro do candidato ou até mesmo a cassação de seu diploma, se o mesmo já tiver sido concedido.

Apenas arrematando, e a despeito de eventuais críticas que poderiam ser lançadas em relação às mencionadas alterações normativas, já que o Judiciário, ao fechar o cerco, praticamente presumiu o animus infringendi dos candidatos, é indiscutível que as modificações realizadas devem ser consideradas um importante instrumento para coibir eventuais excessos cometidos por aqueles que tentam transformam as eleições num verdadeiro campo de batalhas.

*Dra. Kauita Mofatto, advogada do escritório Fernando Quércia e Advogados Associados.



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