Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Recall – A Instabilidade Política Institucionalizada

Recall – A Instabilidade Política Institucionalizada

28/06/2017 Bady Curi Neto

O sistema de Recall não é novo no sistema jurídico mundial.

A Comissão do Constituição e Justiça do Senado acaba de aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) denominada de Recall, que traz previsibilidade da revogação do mandado do cargo majoritário da nação, pela insatisfação, de pasmem, 10% (dez por cento) dos eleitores que compareceram na última eleição, com proposta assinada e devidamente identificado o eleitor.

A partir daí o Congresso Nacional convocaria um referendo popular para revogar o mandado do presidente. A linha sucessória seria a mesma já prevista na Constituição Federal. No caso de o cargo de vice-presidente estar vago, assumiria o presidente da Câmara para convocar eleições nos moldes estabelecidos na carta magma.

O sistema de Recall não é novo no sistema jurídico mundial. Este mecanismo surgiu em 1911, na Califórnia, nos EUA. Neste país é utilizado em doze Estados-membros e em cerca de mil municípios, sendo que inexiste no plano federal. É utilizado tanto para os membros do Executivo, quanto para o Legislativo.

Pessoalmente, entendo ser um mecanismo útil à legitimação dos membros do executivo e legislativo, eleitos pelo povo. A legitimidade da representatividade deixa de ficar apenas em razão da Eleição, mas também durante o mandado eletivo, estando os eleitores insatisfeitos com seus representantes poderá utilizar-se do Recall para apeá-los dos cargos para os quais foram eleitos.

Este mecanismo traz maior compromisso dos representantes com seus eleitores e com as promessas feitas durante o período eleitoral. No Brasil, a proposta original da PEC do Recall previa a possibilidade do instituto ser utilizado contra os chefes dos Poderes Executivos, assim como Senadores e Deputados, porém o relator do projeto limitou o texto apenas ao Presidente da República, o que a meu ver é um contrassenso.

Todos os eleitos deveriam poder ser submetidos à avaliação constante de seus eleitores. Um senador, deputado ou representante do executivo municipal ou estadual que passe a não representar o desejo da população, ou pego em um escândalo de corrupção, infelizmente tão comum nos dias de hoje, poderia ser defenestrado por quem os elegeram. A crítica que faço a este possível novo ordenamento jurídico é o receio de que, com sua aprovação, traga a reboque uma instabilidade política.

O governo ficaria com as mãos atadas para propor medidas austeras na economia, a exemplo da reforma trabalhista e previdenciária, com medo de que, ao propô-las, ficasse refém de desagradar à população.

No intuito de evitar a instabilidade política e por consequência uma ingovernabilidade, entendo que o percentual para requerer o Recall deveria saltar de 10% para 30% dos eleitores que participaram efetivamente das eleições, o que dificultaria que tal mecanismo fosse utilizado em reprimenda a medidas impopulares, mas necessárias à governabilidade, e que se conclamasse a toda hora um referendo com altos custos para os cofres públicos.

A proposta como aprovada pela CCJ do Senado poder-se-ia ser chamada do Recall da Instabilidade Política Institucionalizada, e não como mecanismo de controle da insatisfação dos eleitores com os representantes eleitos.

* Bady Curi Neto é advogado, ex-juiz do TRE-MG, fundador do escritório Bady Curi Advocacia Empresarial.



Que ingratidão…

Durante o tempo que fui redactor de jornal local, realizei numerosas entrevistas a figuras públicas: industriais, grandes proprietários, políticos, artistas…


Empresa Cooperativa x Empresa Capitalista

A economia solidária movimenta 12 bilhões e a empresa cooperativa gera emprego e riqueza para o país.


O fundo de reserva nos condomínios: como funciona e a forma correta de usar

O fundo de reserva é a mais famosa e tradicional forma de arrecadação extra. Normalmente, consta na convenção o percentual da taxa condominial que deve ser destinado ao fundo.


E se as pedras falassem?

Viver na Terra Santa é tentar diariamente “ouvir” as pedras! Elas “contemplaram” a história e os acontecimentos, são “testemunhas” fiéis, milenares porém silenciosas!


Smart streets: é possível viver a cidade de forma mais inteligente em cada esquina

De acordo com previsões da Organização das Nações Unidas (ONU), mais de 70% da população mundial viverá em áreas urbanas até 2050.


Quem se lembra dos velhos?

Meu pai, quando se aposentou, os amigos disseram: - " Entrastes, hoje, no grupo da fome…"


Greve dos caminhoneiros: os direitos nem sempre são iguais

No decorrer da sua história como república, o Brasil foi marcado por diversas manifestações a favor da democracia, que buscavam uma realidade mais justa e igualitária.


Como chegou o café ao Brasil

Antes de Cabral desembarcar em Porto Seguro – sabem quem é o décimo sexto neto do navegador?


Fake news, deepfakes e a organização que aprende

Em tempos onde a discussão sobre as fake news chega ao Congresso, é mais que propício reforçar o quanto a informação é fundamental para a sustentabilidade de qualquer empresa.


Superando a dor da perda de quem você ama

A morte é um tema que envolve mistérios, e a vivência do processo de luto é dolorosa. Ela quebra vínculos, deixando vazio, solidão e sentimento de perda.


A onda do tsunami da censura

A onda do tsunami da censura prévia, da vedação, da livre manifestação, contrária à exposição de ideias, imagens, pensamentos, parece agigantar em nosso país. Diz a sabedoria popular que “onde passa um boi passa uma boiada”.


O desserviço do senador ao STF

Como pode um único homem, que nem é chefe de poder, travar indefinidamente a execução de obrigações constitucionais e, com isso, impor dificuldades ao funcionamento de um dos poderes da República?