A lei 11.788/2008 regula o estágio no Brasil e visa proteger o estagiário e seu aprendizado. O estágio tem, por finalidade, dar aos estudantes a formação profissional na área em que almeja se formar.

Sendo assim, a lei tem como principais pontos:

- Carga horária de 6 horas por dia. 30 horas semanais.

- A cada 12 meses trabalhado, tem direito a recesso remunerado. Terá direito a proporcionalidade se trabalhar menos de 1 ano na mesma empresa.

- Não tem direito ao pagamento de 1/3 constitucional sobre o recesso e nem ao 13º salário.

- Quando houver rescisão de contrato, independentemente das partes de que deram causa, o recesso deverá ser pago integral ou proporcional.

- Contrato de estágio terá duração máxima de 2 anos com a mesma empresa.

- O valor da bolsa auxílio é definida pelas partes, não havendo limitação de valor na lei.

- Auxílio transporte e seguro de vida são obrigatórios, e não há previsão de desconto.

- Faltas e ausências não justificadas poderão ser descontadas do valor da bolsa auxílio.

- A empresa contratante deverá ter um supervisor para o estágio. Este profissional deverá ser responsável por, no máximo, 10 estagiários.

- Termo de compromisso de estágio e seguro de acidente pessoais são obrigatórios. Sem esses requisitos, o estágio não terá validade.

- A bolsa auxílio não tem incidência de encargos, como INSS e FGTS Entretanto, se a bolsa auxílio atingir o teto para tributação de Imposto de Renda na fonte, o imposto será descontado do estagiário e repassado para Receita Federal do Brasil.

Na questão de benefícios, a empresa não é obrigada a conceder os mesmos que concede aos funcionários. Mas, por deliberalidade, ela poderá oferecer, como assistência médica e refeição, por exemplo, e não há previsão legal de descontos nestes benefícios.

Vale frisar que o estágio não tem vínculo empregatício, ou seja, o estagiário não é regido pela CLT. Entretanto, se o estágio não tiver termo de compromisso assinado pela instituição de ensino, pela empresa contratante e pelo próprio estudante, o estágio perde o efeito. O contrato poderá ser reconhecido como contrato de trabalho regido pela CLT por prazo indeterminado.

* Roberta dos Santos Badaró Braga é Advogada Associada da Guerreiro e Andrade Advogados.