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Governo muda regras para terra de quilombos

Governo muda regras para terra de quilombos

03/10/2008 Divulgação

O governo decidiu alterar os critérios de reconhecimento de terras quilombolas, para evitar uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que poria em risco as titulações dessas áreas.

Ação de inconstitucionalidade (Adin) do DEM questiona decreto do governo de 2003, que prevê apenas a autodefinição como remanescentes de negros escravos para a caracterização de quilombolas e a desapropriação das terras.

O presidente do Incra, Rolf Hackbart, assinou instrução normativa que prevê uma série de procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro das terras. Hoje, basta a autodefinição da comunidade para se obter o certificado da Fundação Cultural Palmares.

O secretário-adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Elói Ferreira, explicou que o objetivo da medida é auxiliar a Advocacia Geral da União (AGU) na defesa da União na ação movida pelo DEM: — O objetivo da instrução é dar sustentabilidade jurídica ao processo de titulação das áreas quilombolas. Assegura o direito da autodefinição e será acompanhado de exigências técnicas.

Fonte: O Globo



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