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Lei beneficia empresas do setor HAVAC-R

Lei beneficia empresas do setor HAVAC-R

19/01/2007 Divulgação

Com a sanção do presidente da República da Lei Complementar nº 123/04, o Departamento de Economia e Estatística da ABRAVA estima que cerca de 70% das empresas do segmento serão beneficiadas pela diminuição da carga tributária.

Conforme previsto no Projeto de Lei, os "serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar-condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" estão incluídos no rol de atividade de empresas que fazem jus aos incentivos fiscais da nova lei. A estimativa das entidades é que o setor HVAC-R também terá um impulso em seus negócios, além de tirar da informalidade grande parte das pequenas e médias empresas do setor. 

A lei criou incentivos que certamente terão grande impacto na iniciativa micro e pequeno-empresarial, como a simplificação dos procedimentos; maior acesso às compras e licitações governamentais; estímulo nas condições de acesso ao crédito; desoneração das exportações; favorecimento do acesso às fontes de inovação tecnológica e criação de prestação tributária única: o "Supersimples".

Com ele serão englobados em uma única prestação os pagamentos dos seguintes tributos: o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Serão abrangidos também os Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os Impostos sobre Serviços (ISS) e as Contribuições ao INSS, mas estes com algumas exceções. 

Fonte: COM Comunicação Empresarial



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