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O que os CEOs precisam saber para utilizar incentivos fiscai
Segundo dados do Tribunal de Contas da União, existem no Brasil cerca de R$ 65 bilhões em forma de incentivos fiscais, fundos de investimentos públicos, editais ou programas dos governos Federal, estaduais e municipais. São aproximadamente 800 fontes de recursos nacionais disponíveis para projetos nas diversas áreas da economia.
Autor: Márcio Godoy
Aspectos tributários da Copa do Mundo e Jogos Olímpicos
Toda e qualquer prática desportiva é o caminho para a integração social, incentivo à cultura e união dos povos. A Constituição brasileira é clara no artigo 217: é “dever do Estado fomentarpráticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um”. Para tornar efetivo o mandamento constitucional, fomentar significa incentivar, apoiar, influenciar, inclusive através da desoneração da carga tributária de diversos setores da economia.
Autor: Milton Fontes
Licença-maternidade estendida
A licença-maternidade é um direito assegurado a toda e qualquer empregada pelo período de 120 dias, sendo devido, durante esse prazo, o pagamento do salário-maternidade. Em razão da edição da Lei 11.770/2008, que criou o Programa Empresa Cidadã, o benefício poderá ser prorrogado por mais 60 dias, desde que atendidos os requisitos nela contidos.
Autor: Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos
