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Registro de Comércio e controle do Estado sobre as sociedades
O registro de atos societários é uma exigência legal, que visa, primordialmente, propiciar mais segurança tanto para as sociedades quanto para terceiros que, eventualmente, tenham interesse jurídico ou econômico nos negócios e desenvolvimento de tais sociedades.
Autor: Rafael Pellegrini Ribeiro e Mariana Ferreira Martins-Costa
O direito de arrependimento no comércio eletrônico
A promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1990 trouxe ao país um marco regulatório bastante completo cuja excelência de sua redação é comprovada com a sua manutenção, praticamente incólume e sem alterações no curso dos mais de vinte anos que já se vão desde então.
Autor: Guilherme de Carvalho Doval e Caio I. de Faria Lima