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Emenda Constitucional nº 29 é fundamental para a saúde

Emenda Constitucional nº 29 é fundamental para a saúde

12/02/2007 Divulgação

As notícias relacionadas ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) trazem uma péssima expectativa para a área de saúde.

De acordo com matérias veiculadas pela imprensa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já decidiu protelar a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29), que é considerada fundamental por entidades e profissionais do setor para a recuperação financeira da área de saúde.

"O objetivo da EC 29 é garantir um mínimo de repasses para a saúde. O documento vincula os investimentos públicos no setor à variação do PIB e, principalmente, determina quais são as ações e serviços na área de saúde", explica José Reinaldo de Oliveira Nogueira Junior, presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo. Segundo ele, a regulamentação da Emenda permitirá que o Ministério da Saúde tenha verbas adequadas e criará mecanismos para controle da aplicação dos recursos. "Consideramos esse instrumento fundamental para a promoção do reajuste da tabela do SUS, por exemplo, origem principal dos problemas financeiros das entidades beneficentes", diz José Reinaldo.

Os dirigentes dos hospitais credenciados afirmam que o SUS paga apenas cerca de 60% do total dos seus gastos reais em procedimentos realizados nos pacientes da rede pública. "Por falta de recursos, a disponibilização de serviços ao SUS está diminuindo, gerando filas e mesmo falta de assistência até para os casos mais graves", informa Antonio Carlos Forte, superintendente da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Para o presidente da CMB - Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, a EC 29 agregará valores substanciais ao orçamento federal da saúde. "O repasse assegurado pela matéria dará mais fôlego aos hospitais filantrópicos e também ao SUS", afirma Antonio Brito.

A Emenda Constitucional nº 29 vincula os investimentos em saúde à variação do PIB nominal. Dessa maneira, não é possível o Governo promover cortes no orçamento da pasta e fica obrigado a destinar um percentual do crescimento do país para a área. O documento também determina o que pode ser considerado procedimentos na área de saúde, o que impede a administração de contabilizar gastos estranhos à assistência médica na conta do setor.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Fehosp



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