Entenda como a Lei 14.057/2020 pode impactar o pagamento de precatórios
Em 14 de setembro deste ano, foi publicada a Lei 14.057/2020, que prevê procedimentos para realização de acordos para pagamento dos precatórios na Justiça Federal e acordos para o término de litígios contra a Fazenda Pública, e suas autarquias.
Autor: Dra. Jorgiana Paulo Lozano e Dra. Vivian Tranquilino