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Câmara aprova fim de multa para quem esquece CNH

Câmara aprova fim de multa para quem esquece CNH

30/06/2017 NewTrade - O Portal do Comércio

A matéria segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Câmara aprova fim de multa para quem esquece CNH

É preciso, no entanto, que o agente de trânsito consiga obter as informações dos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação dos documentos. A infração é considerada leve.

Segundo a proposta, quando não for possível realizar a consulta online das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação.

Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira, referentes à infração.

Fonte: NewTrade 



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