No último dia 26 de novembro de 2014, o Plenário do Senado aprovou o projeto de Lei (PLC 117/2013), que altera o Código Civil brasileiro, regulamentando e garantindo a guarda compartilhada dos filhos menores entre os pais separados/divorciados. Agora, a proposta segue para sanção presidencial.

Autor: Camila Vanderlei Vilela