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O marco civil da internet será efetivo?

A regulamentação da utilização da internet e seus recursos tecnológicos está novamente nas manchetes dos veículos de comunicação e, consequentemente, dividindo a opinião pública acerca da sua efetividade.


Código de Defesa do Consumidor: 20 anos

No último dia 11 de setembro comemorou-se os vinte anos do Código de Defesa do Consumidor, consagrado pela lei 8.078 de 1990. Embora a existência deste código seja notória, pouco se sabe sobre as raízes históricas e as necessidades que levaram, ou melhor, obrigaram o seu surgimento. O não conhecimento destas raízes históricas, segundo o ilustre jurista Rizzato Nunes, trouxe "uma grande dificuldade de compreensão das leis consumeristas".