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A desoneração da folha de pagamento

Ao contrário do que se costuma pensar, as políticas tributárias e fiscais nem sempre têm por objetivo exclusivo a arrecadação e o financiamento das políticas públicas.


Cancelamento da Súmula nº 207 do TST e conflito de leis

O tema do conflito de leis no espaço tende a ganhar maior destaque em uma realidade econômica cada vez mais globalizada.