Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Como fazer em caso de PIX em conta errada?

Como fazer em caso de PIX em conta errada?

28/04/2022 Afonso Morais

No caso das pessoas que fez o pagamento, a alternativa é buscar a sua agência bancária para resolver a situação.

Como fazer em caso de PIX em conta errada?

Vem crescendo o número de casos noticiados de pessoas que fazem transferências erradas de PIX, a pergunta que fica nesses casos é como proceder nessas situações? Realmente esses casos são bastante complexos, tendo pessoas que simplesmente utilizam do dinheiro que receberam incorretamente.

Contudo é preciso um alerta, isso não pode ser feito e pode ser considerado até mesmo um crime. No caso das pessoas que fez o pagamento, a alternativa é buscar a sua agência bancária para resolver a situação, buscando a pessoa para quem foi realizada a transferência.

Para quem recebeu o dinheiro, a recomendação que faço é que, recebendo na sua conta bancária um valor por engano, não pense duas vezes e devolva o valor. Se não devolver para a pessoa que fez a transferência ou para o que banco fez a remessa da importância, o recebedor terá cometido o crime de apropriação indevida, no caso o recurso financeiro.

Isso pode gerar penalidades na esfera cível e até mesmo criminal. Por isso, ao receber indevidamente qualquer recurso, o ideal é entrar em contato com a instituição financeira, informando sobre o fato. É dever do recebedor comunicar à instituição e fazer a restituição imediatamente.

Essa ação está de acordo com o preceito civil do artigo 876, que determina que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir”, pois o recebedor não pode ser favorecido em detrimento da outra parte.

A ação de ficar com o dinheiro deixa a pessoa sujeita às penalidades determinadas no código Penal, prevista no artigo 169, que penaliza quem inapropriadamente se apoderou de um bem que veio ao seu poder por erro, a pena é de detenção que pode ser de um mês a até um ano ou pagamento multa.

Desde novembro de 2021 as instituições financeiras podem auxiliar na recuperação dos valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução. Em caso de negativa do recebedor em efetuara a devolução, o consumidor que fez o PIX errado pode ingressar com uma ação contra aquele que praticou o ilícito no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum, a depender do valor apropriado. Lembrando que a ação civil não exclui a responsabilização na esfera penal.

Para fundamentar a ação cível e criminal, é necessário fazer um boletim de ocorrência, que vai servir para auxiliar o depositante a reaver os recursos. O ideal é que o lesado procure um advogado criminalista para lhe assistir.

Mas, a principal recomendação sobre o tema é muito cuidado na hora de fazer um PIX, confirme sempre os dados da pessoa que será beneficiada e muito cuidado com os golpes. Lembrando que essa é uma transação instantânea, mas é preciso ter certeza de todos os dados e atenção ao digitar os valores.

* Afonso Morais, sócio fundador e CEO da Morais Advogados Associados e advogado especializado em direito do consumidor, cobranças e fraudes digitais.

Para mais informações sobre PIX clique aqui...

Publique seu texto em nosso site que o Google vai te achar!

Fonte: Assessoria de Imprensa da Morais Advogados



Low-code: força motriz para agilizar negócios

O low-code pode ser definido como uma plataforma de desenvolvimento de código mínimo.

Low-code: força motriz para agilizar negócios

Por um marketing mais responsável

A responsabilidade socioambiental não é mais uma tendência.

Por um marketing mais responsável

As 3 melhores moedas de baixa capitalização para metaversos em 2022: Mushe (XMU), Mist (MIST) e Highstreet (HIGH)

O melhor momento para adquirir qualquer ativo é quando seus preços estão baixos.

As 3 melhores moedas de baixa capitalização para metaversos em 2022: Mushe (XMU), Mist (MIST) e Highstreet (HIGH)

Governo lança portal com informações sobre o FGTS Digital

Versão digital entra em operação até final do ano.

Governo lança portal com informações sobre o FGTS Digital

A promessa da Enjin Coin (ENJ) caiu por terra. As perspectivas de Mushe (XMU) continuam crescendo

A Enjin Coin (ENJ) trouxe uma forma interessante de integrar partes anteriormente díspares do espaço dos criptoativos. Porém, será que sua valorização se manterá consistente ao longo do tempo?

A promessa da Enjin Coin (ENJ) caiu por terra. As perspectivas de Mushe (XMU) continuam crescendo

Como a inteligência de dados auxilia o Open Finance

Imagine que a sua televisão está com defeito. Você busca um modelo um pouco melhor na internet (afinal, você merece) e decide comprá-la em algumas suaves prestações.


Wax (WAXP) e Mushe (XMU): as melhores criptomoedas eco-friendly

Existe uma forma para as finanças descentralizadas se tornarem mais sustentáveis. Aqui estão as empresas que estão pavimentando o caminho.

Wax (WAXP) e Mushe (XMU): as melhores criptomoedas eco-friendly

A importância da Educação para uma internet segura para todos

Há uma série de leis, regulamentos e normas técnicas que reforçam o valor da informação.

A importância da Educação para uma internet segura para todos

O metaverso vem aí e está mais próximo do que você imagina

Você, assim como eu, já deve ter ouvido falar no Metaverso.


6 passos para evitar e mitigar os danos de ataques cibernéticos à sua empresa

Ao longo de 2021 o Brasil sofreu mais de 88,5 bilhões (sim, bilhões) de tentativas de ataques digitais, o que corresponde a um aumento de 950% em relação a 2020, segundo um levantamento da Fortinet.


Comportamento digital: 10 destinos internacionais mais buscados no último ano

Orlando, nos Estados Unidos, e Cancún, no México, foram os destinos mais hypados, aponta ViajaNet.

Comportamento digital: 10 destinos internacionais mais buscados no último ano

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais

Especialista em marketing digital jurídico indica o que e como fazer para advogados se destacarem no universo online e atrair potenciais clientes.

Oito dicas para advogados usarem melhor suas redes sociais