Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A dificuldade de cassar mandato político

A dificuldade de cassar mandato político

26/02/2021 Julio César Cardoso

A imoral prerrogativa constitucional que confere somente ao Congresso o poder de cassar o mandato de um parlamentar por cometimento de ilegalidade, à vista de qualquer cidadão de mediana cultura, constitui-se de medida irrazoável que fere o princípio da igualdade de tratamentos.

Todos os demais infratores condenados são obrigados a cumprir as determinações judiciais. Os parlamentares, não.

Por que o parlamentar tem que ter foro privilegiado e não pode se submeter in totum às decisões judiciais como os demais cidadãos?

A Constituição Federal, elaborada ao gosto do interesse político, está eivada de contradições e de excrescências.

O Art. 5º, que consagra a igualdade de direitos, é desrespeitado dentro do próprio texto constitucional pelo Art. 55, VI, § 2º, ao dispor que o parlamentar que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado só perderá o mandato após decisão do Congresso Nacional.

Todos os indivíduos deveriam ser tratados da mesma forma. Um parlamentar não pode ser considerado uma pessoa especial. A sentença judicial deve valer para todos, inclusive para os efeitos de perda de mandato.

Trata-se como se observa, o tratamento dispensado aos parlamentares, de uma revoltante excrescência, que deveria ser corrigido e que afronta os princípios da impessoalidade e moralidade, dispostos no Art. 37 da Constituição Federal.

Ter um parlamentar condenado pela Justiça ainda desempenhando mandato, além de agredir o bom-senso e a razoabilidade, apanágios indispensáveis que devem orientar um bom Parlamento, não transmite ao eleitor ou cidadão uma boa impressão do Congresso Nacional.

Agora mesmo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), sem passar pela CCJ, convocou sessão para votar matéria sobre prisão e imunidade parlamentar. Tudo isso é uma represália ao STF, que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

A tentativa do presidente da Câmara Federal de blindar o parlamentar por atos e opiniões ofensivas não se coaduna com o comportamento civilizado e respeitoso que se espera dos membros de nosso Parlamento.

A liberdade de expressão – educada – do parlamentar tem que estar em consonância com o exercício de suas funções. Fora disso, o parlamentar deve responder criminalmente.

Portanto, os parlamentares não podem se arvorar em direitos absolutos a ponto de proferir insultos a quem quer que seja.

Está na hora de ser corrigido o texto constitucional para estabelecer que: a) as opiniões e palavras injuriosas dos parlamentares não são invioláveis; e b) uma vez sentenciada a cassação de mandato pelo STF, o Legislativo deve obedecer à decisão.

* Júlio César Cardoso é servidor federal aposentado.

Para adquirir LIVROS clique aqui…



A importância do financiamento à exportação de bens e serviços

Observamos uma menor participação das exportações de bens manufaturados na balança comercial brasileira, atualmente em torno de 30%.

Autor: Patrícia Gomes


Empreendedor social: investindo no futuro com propósito

Nos últimos anos, temos testemunhado um movimento crescente de empreendedores que não apenas buscam o sucesso financeiro, mas também têm um compromisso profundo com a mudança social.

Autor: Gerardo Wisosky


Novas formas de trabalho no contexto da retomada de produtividade

Por mais de três anos, desde o surgimento da pandemia em escala mundial, os líderes empresariais têm trabalhado para entender qual o melhor regime de trabalho.

Autor: Leonardo Meneses


Desafios da gestão em um mundo em transformação

À medida que um novo ano se inicia, somos confrontados com uma miríade de oportunidades e desafios, delineando um cenário dinâmico para os meses à frente.

Autor: Maurício Vinhão


Desumanização geral

As condições gerais de vida apertam. A humanidade vem, há longo tempo, agindo de forma individualista.

Autor: Benedicto Ismael Camargo Dutra


O xadrez das eleições: janela partidária permite troca de partidos até 5 de abril

Os vereadores e vereadoras de todo país que desejam trocar de partido têm até dia 5 de abril para realizar a nova filiação.

Autor: Wilson Pedroso


Vale a renúncia?

Diversos setores da economia ficaram surpresos com um anúncio vindo de uma das maiores mineradoras do mundo, a Vale.

Autor: Carlos Gomes


STF versus Congresso Nacional

Descriminalização do uso de drogas.

Autor: Bady Curi Neto


O que está acontecendo nos bastidores da Stellantis? Muitas brigas entre herdeiros

A Stellantis é rica, gigante, e a Stellantis South America, domina o mercado automobilístico na linha abaixo da Linha do Equador.

Autor: Marcos Villela Hochreiter

O que está acontecendo nos bastidores da Stellantis? Muitas brigas entre herdeiros

A verdade sobre a tributação no Brasil

O Brasil cobra de todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) sediados no território nacional, cerca de 33,71% do valor de todos os bens e serviços produzidos no país.

Autor: Samuel Hanan


Bom senso intuitivo

Os governantes, em geral, são desmazelados com o dinheiro e as contas. Falta responsabilidade na gestão financeira pública.

Autor: Benedicto Ismael Camargo Dutra


População da Baixada quer continuidade da Operação Verão

No palanque armado na Praça das Bandeiras (Praia do Gonzaga), a população de Santos manifestou-se, no último sábado, pela continuidade da Operação Verão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Autor: Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves