Portal O Debate
Grupo WhatsApp

A prevenção de litígios no contexto da LGPD

A prevenção de litígios no contexto da LGPD

26/11/2020 Daniel Cerveira

A nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representa um avanço para o Brasil e nos coloca em posição de igualdade com as legislações dos países desenvolvidos.

Na Era da Informação a LGPD concede segurança às pessoas e favorece a realização dos negócios.

Vale esclarecer que se entende por dados pessoais todas as informações suficientes para identificar uma pessoa natural, tais como os números de telefone e do Cadastro de Pessoais Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou uma imagem obtida através de câmera instalada em uma loja.

Por outro lado, muito embora em grande parte o Código de Defesa do Consumidor já ampara os indivíduos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais amplia o rol de direitos e obrigações e, com isto, o potencial de litígios nas esferas administrativa e judicial, por meio da futura atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e de ações judiciais.

Nesta linha, importante destacar que os termos da LGPD impõem medidas de adequação por parte das empresas, sob pena de serem responsabilizadas pelo uso indevido de dados e vazamentos.

A adequação envolve uma mudança relevante nas empresas que inclui questões culturais e passa pela chamada “transformação digital”.

A primeira providência consiste em identificar o fluxo de coleta e armazenamento de dados da companhia, bem como qual é o seu aparato tecnológico utilizado quanto à infraestrutura de rede, hardware e sistemas/softwares, além de suas normas de conduta envolvendo cibersegurança.

Feito este mapeamento inicial, será possível determinar as medidas de adequação necessárias, as quais irão variar dependendo do estágio digital das empresas e tipos de atividades desenvolvidas.

As providências normalmente indicadas são bastante amplas. Algumas tratam de itens diretamente ligados à LGPD, como a elaboração do relatório de impacto, nomeação do “encarregado”, regularização de consentimento, entre outras.

Outras cuidam de aspectos relacionados com a segurança digital, podendo serem citadas por exemplo a implantação de ferramentas tecnológicas, treinamento dos colaboradores, criação de regulamentos etc.

Por fim, existem também aquelas providências que dizem respeito à revisão e adequação dos contratos em vigor celebrados pela empresa.

No campo da segurança digital, é fundamental que um profissional de TI, especializado no tema atue em parceria com os advogados, mais ou menos como acontece com os contadores e tributaristas.

Os advogados têm a função de validar as orientações técnicas e práticas destes profissionais, bem como, em conjunto com eles, formular as políticas das companhias sobre o assunto e prover as soluções aos clientes.

Assim, com a objetivo de minimizar a exposição aos litígios, é de suma importância que as empresas promovam os devidos ajustes para atender os ditames trazidos pela nova legislação.

Caso seja necessário apresentar defesa em eventual situação concreta, o fato de a empresa não permanecer inerte quanto à sua adequação aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representará um argumento importante para afastar a responsabilização, lembrando que mesmo os sistemas de segurança mais modernos não são infalíveis.

* Daniel Cerveira é sócio do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Associados Advogados Associados.

Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada



PEC das drogas

O que esperar com a sua aprovação?

Autor: Marcelo Aith


PEC do Quinquênio simboliza a metástase dos privilégios no Brasil

Aprovar a PEC significará premiar, sem justificativa plausível, uma determinada categoria.

Autor: Samuel Hanan


O jovem e o voto

Encerrou-se no dia 8 de maio o prazo para que jovens de 16 e 17 anos pudessem se habilitar como eleitores para as eleições municipais deste ano.

Autor: Daniel Medeiros


Um mundo fragmentado

Em fevereiro deste ano completaram-se dois anos desde a invasão russa à Ucrânia.

Autor: João Alfredo Lopes Nyegray


Leitores em extinção

Ontem, finalmente, tive um dia inteiro de atendimento on-line, na minha casa.

Autor: Marco Antonio Spinelli


Solidariedade: a Luz de uma tragédia

Todos nós, ou melhor dizendo, a grande maioria de nós, está muito sensibilizado com o que está sendo vivido pela população do Rio Grande do Sul.

Autor: Renata Nascimento


Os fios da liberdade e o resistir da vida

A inferioridade do racismo é observada até nos comentários sobre os cabelos.

Autor: Livia Marques


Violência urbana no Brasil, uma guerra desprezada

Reportagem recente do jornal O Estado de S. Paulo, publicada no dia 3 de março, revela que existem pelo menos 72 facções criminosas nas prisões brasileiras.

Autor: Samuel Hanan


Mundo de mentiras

O ser humano se afastou daquilo que devia ser e criou um mundo de mentiras. Em geral o viver passou a ser artificial.

Autor: Benedicto Ismael Camargo Dutra


Um País em busca de equilíbrio e paz

O ambiente político-institucional brasileiro não poderia passar por um tempo mais complicado do que o atual.

Autor: Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves


Nem Nem: retratos do Brasil

Um recente relatório da OCDE coloca o Brasil em segundo lugar entre os países com maior número de jovens que não trabalham e nem estudam.

Autor: Daniel Medeiros


Michael Shellenberger expôs que o rei está nu

Existe um ditado que diz: “não é possível comer o bolo e tê-lo.”

Autor: Roberto Rachewsky