Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Abertura de Empresa – Sócio Estrangeiro

Abertura de Empresa – Sócio Estrangeiro

21/12/2012 Rubens Paim

Com a melhoria das condições para receber investimentos, somadas a estabilidade econômica e outros fatores como Copa do Mundo em 2014, o Brasil tem atraído olhares de muitos investidores estrangeiros que estudam aplicar recursos financeiros em território nacional.

Diante deste fato e de diversas consultas realizadas pelo escritório se mostra necessário fazer breve resumo sobre os requisitos básicos para que uma pessoa estrangeira, seja ela pessoa física ou jurídica, se torne sócia ou titular de uma empresa sediada no Brasil.

Primeiramente cabe ressaltar que nenhuma pessoa física ou jurídica residente e domiciliada no exterior poderá ser sócia ou titular de empresa brasileira, sem que tenha constituído um representante legal no País. Para que o processo possa ser iniciado, o sócio estrangeiro deverá providenciar dentre outros documentos:

- Procuração que atribua plenos poderes a procurador residente no Brasil para, em nome da pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Receita Federal e outros órgãos, capacitando-o a ser demandado e a receber citações, referido documento deverá ser arquivada na Junta Comercial;

- O sócio estrangeiro precisa comprovar a residência no exterior, através de declaração de residência fornecida por autoridade estrangeira;

- Documentos de identificação do sócio estrangeiro (passaporte);

- Quando o sócio for uma sociedade estrangeira, a documentação a ser apresentada para constituição da empresa no Brasil será o contrato/estatuto que comprove a existência legal da empresa, documento de identificação (passaporte de seu representante), procuração da empresa estrangeira estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber notificações, citações e intimações dos poderes públicos.

O estrangeiro deverá definir ainda o nome da empresa, endereço/sede, detalhar os objetivos específicos da nova empresa, composição societária e capital social da nova empresa (o capital estrangeiro investido na empresa brasileira deve ser enviado ao Brasil através de instituições financeiras ao Banco Central do Brasil que registrará a entrada de referido valor, com fechamento de câmbio).

Com referidas informações o advogado deverá elaborar o contrato social, com posterior registro na Junta Comercial e demais órgãos como: Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, Cadastro da empresa no Instituto Nacional de Seguridade Social, Cadastro da empresa no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Cadastro junto à Secretaria da Fazenda Estadual, Cadastro à Prefeitura do Município e dentre outros.

Toda a documentação mencionada deverá ser levada ao notário público (cartório local) e ao consulado brasileiro mais próximo do país, para comprovação de autenticidade. No Brasil, essa documentação será traduzida para o português, por tradutor público juramentado.

*Rubens Paim, sócio advogado do escritório Mendes & Paim.



A inclusão educacional e o mês das crianças

O tema da inclusão está na ordem do dia, dominando as agendas no mês das crianças.


A velha forma de fazer política não tem fim

Ser político no Brasil é um grande negócio, uma dádiva caída do céu, visto as grandes recompensas de toda a ordem obtidas pelos políticos.


Procedimento de segurança

“Havendo despressurização…”, anuncia a comissária, em tom calmo, aos ouvidos dos senhores passageiros daquele voo atrasado, sob a umidade e a monocromia do céu de quase inverno.


Envelhecimento: o tempo passa para todos

Todos nós, em algum momento de nossas vidas, já ouvimos a frase: “o tempo passa para todos”.


Os passos para encontrar a si mesmo e a Deus

Mar da Galileia, Mar de Tiberíades ou Lago de Genesaré, um lugar significativo de tantos milagres e narrativas do Evangelho.


A babá e o beijo

Se eu tinha dúvidas, agora não tenho mais.


A despolitização do Supremo Tribunal Federal

Não pode funcionar bem e com total isenção uma corte ou tribunal de indicação e nomeação política.


E o cartão caminhoneiro?

O objetivo é proteger os caminhoneiros da oscilação diária no preço do diesel, durante um serviço de frete.


Raciocínio lógico

Uma das mais reconhecidas competências socioemocionais.


A justiça e a injustiça são antagônicas, não se misturam?

“Há mais coragem em ser justo, parecendo ser injusto, do que injusto para salvaguardar as aparências da Justiça”.


Resiliência humana: saiba como desenvolver

Resiliência humana é uma habilidade que permite responder, de forma intuitiva, à extrema adversidade ou estresse agudo observado ao longo da vida.


Trabalho em tempos de novas tecnologias

O diferencial do profissional está naquilo que é essencialmente humano.