Dentro desse cenário, inúmeros são os problemas ocasionados pela relação de consumo, sendo que alguns deles podem ser facilmente evitados, basta uma dose de atenção e algumas dicas na hora da compra. Uma informação clara, precisa e adequada sobre os diferentes produtos e serviços é princípio básico previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que, muitas vezes, não é observado.

A informação defeituosa tem o condão de ensejar a responsabilidade civil do fornecedor ou do prestador de serviço, abrindo espaço para indenizações. Além disso, a informação dú­­­­­bia e maliciosa será interpretada contra o fornecedor que a fez veicular, conforme previsão expressa da lei consumerista. Para o Superior Tribunal de Justiça, não é razoável transferir ao consumidor as consequências de um produto ou serviço defeituoso.

Se o fornecedor se recusar a cumprir os termos de uma oferta publicitária, por exemplo, o consumidor, além de requerer perdas e danos, pode se valer de execução específica, pleiteando o cumprimento forçado da obrigação com as cominações legais devidas. Outra prática comumente verificada é a propaganda enganosa. Além de ser crime, a propaganda enganosa é repudida pelo Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza objetivamente o anunciante que dolosamente veiculou a informação lesiva.

Com relação às marcas e produtos internacionais, que hoje preenchem boa parte do mercado brasileiro, temos de pensar que as empresas nacionais que divulgam marcas estrangeiras devem responder pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, se as empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos.

Em caso de inadimplência, é importante o registro de alguns procedimentos que devem ser adotados. O consumidor, necessariamente, deve ser previamente informado quanto ao registro de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Dessa forma, terá a oportunidade de pagar a dívida e evitar constrangimentos futuros quando for realizar novas compras.

Caso a dívida tenha sido regularmente quitada, é obrigação do credor providenciar o cancelamento da anotação do nome do devedor no banco de dados dentro do prazo de cinco dias. A ideia de que é preciso consumir para ser feliz pode apresentar um cenário altamente perigoso, razão pela qual é preciso estar atento e fazer valer os direitos trazidos pela legislação consumerista, coibindo práticas abusivas e desproporcionais.

*Arthur Pedro Alem, é advogado e sócio do escritório Marchetto Advogados Associados.