Como ocorria com ela, há hoje no Brasil cerca de 400 juízes sob grave ameaça, em decorrência do exercício de sua profissão. Essa é a realidade cotidiana de uma atividade maldosamente visada por todos aqueles aos quais não interessa a prevalência da justiça, da probidade e das leis.

Considerando essa peculiaridade de risco inerente à Magistratura, é necessário refletir, de modo mais aprofundado e criterioso, sobre a pertinência de expor ainda mais os seus integrantes e seus familiares à sanha dos criminosos, contraventores, milicianos, corruptos e corruptores, com a divulgação pública de seus nomes vinculados aos salários.

Com todo o respeito à boa intenção dos que defendem a total publicidade, é preciso questionar, em especial no tocante a servidores mais passíveis de sofrer ameaças, a legitimidade da exposição pública de informações detalhadas relativas à sua vida pessoal.

A divulgação de valores pagos aos servidores não aumenta ou diminui o déficit do Estado e tampouco influencia a política fiscal. O que funciona mesmo para isso é a correta gestão dos recursos, a eliminação de gastos supérfluos e o rigoroso combate à corrupção, que essencialmente depende do trabalho independente dos magistrados.

Os magistrados, assim como os ocupantes de outras funções públicas relevantes para o cumprimento da lei, prevalência da justiça, equilíbrio entre direitos e deveres, segurança pública, arrecadação de tributos e fiscalização, devem ter vencimentos compatíveis com as responsabilidades e riscos inerentes aos seus cargos.

A referência aos nomes dos servidores públicos viola claramente a norma veiculada pelo Artigo 31 da Lei 12.527, a qual estabelece que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira “transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como liberdades e garantias individuais”.

O art. 32 da mesma lei considera ilegal a divulgação de dados pessoais produzindo conflito que deverá sersolucionado pelo Pleno do STF mediante ponderação de princípios constitucionais. De um lado, no âmbito protetivo da dignidade humana, a preservação da intimidade e do direito ao sigilo da vida privada.

De outro, o princípio fundamental da publicidade das despesas públicas. Defendemos a possibilidade de atendimento a ambos os princípios. Todas as despesas realizadas com recursos públicos devem estar publicadas e disponíveis ao acesso imediato de qualquer cidadão, preferencialmente através dos meios eletrônicos.

No que tange aos salários acreditamos que a publicação dos valores individualizados por matrícula do servidor permite controle público de eventuais abusos sem expor todo corpo funcional à devassa de sua vida privada por uma simples consulta na internet. Havendo interesse ou necessidade o ordenador de despesa informará ao solicitante o nome do servidor.

Tal mecanismo é o que se extrai da conjugação dos artigos 31 e 32 da lei de acesso à informação e que se submete ao modelo constitucional vigente. Além disso, no que diz respeito ao magistrados do Rio de Janeiro, os valores pagos e a identificação dos  cargos ocupados, já estão disponíveis, desde 2010, no site do Tribunal de Justiça.

Se não se consegue garantir de modo pleno a integridade e a segurança dos cidadãos e dos que ocupam as carreiras de Estado, pelo menos não deveriam ser adotadas medidas que ajudam o desmonte dos serviços públicos incrementando-lhes o risco.

* Cláudio Dell’Orto é o presidente da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro).