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Em busca de segurança jurídica

Em busca de segurança jurídica

14/01/2013 Caio Portugal

O setor de parcelamento do solo, que gera empregos, garante moradias e movimenta a economia, já cresceu bastante, mas poderia crescer muito mais.

O processo de obtenção das licenças para a implantação de novos loteamentos no Brasil é muito demorado e envolve não apenas questões ambientais, mas também de saneamento, por exemplo. No entanto, o principal entrave é o questionamento, por parte do setor público, de licenças já obtidas inicialmente.

Geralmente, esse questionamento é feito quando o empreendimento já está em comercialização no mercado e, então, é preciso parar a implantação do produto. O único remédio do empreendedor para se defender é ir à Justiça. Mas, se for entrar nessa esfera, é possível imaginar o que isso significa para o consumidor e para o próprio empreendedor.

Demora muito. Normalmente, nas fases de licenciamento, são necessárias três licenças: a prévia, a de instalação e de operação, que demonstra que se cumpriram todas as obrigações ambientais. Mas a atual legislação dá um poder amplo, principalmente ao Ministério Público, para que haja intervenção em qualquer fase do licenciamento.

Então, há situações de empreendimentos que já tiveram suas licenças prévias e de instalação emitidas, e estão na iminência de receber a licença de operação. Então, o Ministério Público entra com algum tipo de ação civil pública contra o órgão licenciador e contra o próprio empreendedor, alegando que não houve cumprimento de qualquer prerrogativa na emissão das licenças iniciais.

A legislação tornou o processo complexo, pouco transparente e pouco seguro. O viés deveria ser de segurança jurídica, de transparência e de obrigações. Por exemplo: vamos supor que um empresário disponha de uma área e pretenda empreender. Ele precisa de uma diretriz ambiental, ou seja, o que pode e o que não pode ocupar.

Isso vai acompanhar o projeto do começo ao fim. Nosso trabalho na Aelo, no Secovi-SP e no SindusCon-SP, que formam o Comitê de Desenvolvimento Urbano, é buscar esse tipo de defesa. Quando a questão envolve qualquer obra de saneamento que precisa ser feita no loteamento, a situação se complica ainda mais.

Não é incomum o empreendedor ter de fazer adutora, estação de tratamento de esgoto, fazer o que as concessionárias não fazem. Esse é um dos riscos que não deveriam existir. Vamos esperar que, em 2013, o panorama melhore e fique mais claro, em benefício de toda a sociedade brasileira. É preciso haver segurança jurídica.

*Caio Portugal é presidente da Aelo e vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP.



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