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Estatuto de Defesa do Consumidor: o que ainda precisa mudar?

Estatuto de Defesa do Consumidor: o que ainda precisa mudar?

15/09/2015 Lélio Braga Calhau

O Brasil comemorou os 25 anos de aprovação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No embalo da Constituição Federal de 1988, que elevou a proteção do consumidor a um direito constitucional, veio essa lei com uma proposta avançada para novos tempos.

Muita coisa mudou para melhor nesse período, e a lei (com apoio na doutrina e na nova jurisprudência) implantou uma nova cultura entre as relações de fornecedores e consumidores.

Em muitos pontos foi positiva, acesso à justiça, responsabilidade civil, inversão do ônus de prova. Mas, em outros, como os "litigantes profissionais", entre eles alguns grandes bancos, companhia telefônicas e planos de saúde, os objetivos do CDC ainda passam longe de sua efetivação.

Mesmo com a criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a resposta efetiva e justa para o consumidor, em muitos casos, não consegue ser rápida.

De forma assustadora, algumas grandes empresas possuem SAC - Serviço de Atendimento do Consumidor com qualidade sofrível, terceirizados, onde pagam salários baixos aos trabalhadores e as próprias empresas empurram os consumidores a demandar o Judiciário, onde mantém estruturas de defesa com bons escritórios contratados.

Um ponto que ainda não conseguimos avançar é o da popularização dos direitos do consumidor. Muita gente ainda desconhece os seus direitos por práticas comerciais ilegais, como a venda casada, no seu dia a dia. O CDC para muitos é uma lei difícil de entender, mas que é salvaguarda de direitos importantes para o consumidor e sua família.

A meu ver, os pontos que mais demandam uma atualização do CDC no momento, e que não podem esperar mais, são o comércio eletrônico e a proteção do consumidor super endividado.

Encontram-se no Senado Federal iniciativas legislativas sobre isso. A sociedade tem urgência na aprovação dessa nova legislação.

Por fim, é preciso levar, de forma mais ampla, esses direitos e a boa educação financeira para as escolas em todo território nacional, de forma que dentro de suas disciplinas originárias os alunos passem a entender e dominar, numa visão integrada, esses conteúdos.

Assim, podemos construir um Brasil com consumidores mais conscientes e assertivos sobre os seus direitos.

* Lélio Braga Calhau é Promotor de Justiça de defesa do consumidor do Ministério Público de Minas Gerais.



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