Portal O Debate
Grupo WhatsApp

No STF, a terceirização e o direito de contratar

No STF, a terceirização e o direito de contratar

23/09/2014 Vivien Mello Suruagy

Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.

A falta de regulamentação da atividade, vital para a geração de empregos, abre espaço para as mais ambíguas interpretações, o que só provoca insegurança jurídica no País e acaba por tumultuar as relações do trabalho. Agora, caberá ao Supremo Tribunal Federal a tarefa de definir os parâmetros da terceirização no País, a partir de um caso surreal, como a maioria: o Ministério Público do Trabalho de Minas denunciou a indústria de celulose Cenibra de terceirizar funcionários de empreiteiras para o florestamento e o reflorestamento.

Segundo os procuradores, “o ato caracteriza terceirização ilegal”, pois a produção de celulose é sua principal atividade – ou sua atividade-fim. A empresa foi condenada em todas as instâncias da Justiça trabalhista. Porém, no recurso ao STF, a Cenibra alega que não existe definição jurídica para “atividade-meio” e “atividade-fim”, distinção incompatível com o processo de produção moderno.

Logo, a proibição violaria o princípio da legalidade contido no inciso II do artigo 5° da Constituição Federal: “... ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” A Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho só admite a mão de obra terceirizada em atividade-meio, como se nos meios de produção atuais fosse possível distinguir exatamente o que é meio ou fim. Disto resultam algumas decisões absurdas na Justiça do Trabalho envolvendo a terceirização.

Mas é uma súmula, não é lei. O Brasil usa a força do trabalho terceirizado há décadas, mas lhe nega o reconhecimento, o direito de se abrigar sob proteção legal. Empresas sérias do setor, que cumprem suas obrigações, sabem que precisam de empregados satisfeitos, bem remunerados e com todos os direitos trabalhistas assegurados. Portanto, sob o prisma normativo, os pré-requisitos são obedecidos. São cerca de quinze milhões de trabalhadores que vivem esta situação no Brasil, abrigando mais de 30 milhões de famílias.

Os sindicatos de patrões e de empregados terceirizados seguem à risca todos os princípios legais e ali, nas convenções coletivas firmadas por eles, não se admite qualquer forma de exploração do trabalhador. Em suma, é importante separar o joio do trigo, pois a falta de legalização abre um amplo espaço para atuação de empresas clandestinas, que efetivamente contribuem para precarização. Grupos ilegais servem de base de argumentação para algumas centrais sindicais organizarem sua tuba de ressonância e manipularem informações, ecoando o canto de que a terceirização baixa salários e reduz conquistas.

Essas entidades – infelizmente apoiadas por setores importantes da administração federal e parlamentares radicais -, sustentam a tese enviesada da precarização com o intuito de garantir dinheiro aos seus cofres, jamais para defender os empregados. Na verdade, querem que todos os trabalhadores terceirizados passem para sua esfera; com isso, arrecadam mais e aumentam seu poder. É a feição do neopeleguismo: seu objetivo é desvirtuar o debate, sob o olhar complacente de poucos partidos políticos e de parte da Justiça do Trabalho.

Todos fingem não saber os enormes prejuízos que causam à economia. No nosso caso, de telefonia, banda larga, TV a cabo e outros serviços, os perigos da falta de norma legal são imensos. Os movimentos contra a terceirização provocarão o desemprego de mão de obra especializada, além da destruição de toda a tecnologia e experiência nacional adquirida ao longo de tantos anos. Se a terceirização não é regulamentada, quem fará todo esse serviço de instalação para que o sistema funcione?

Com insegurança jurídica e derrotas sucessivas na Justiça do Trabalho, o ambiente de negócios torna-se cada vez mais insustentável. As operadoras, é mais que sabido, não possuem expertise para executar o serviço prestado pelas terceirizadas. E nem deveriam possuir. Nem aqui nem em qualquer outra parte do mundo. A não regulamentação pode propiciar situações perversas, como contratantes que forçam a precarização do trabalho, impondo preços baixos e inexequíveis às suas contratadas e atrasando medições e pagamentos.

Nesse caminho estaremos incentivando a migração de serviços especializados para países de reconhecida competência técnica e custo de mão de obra mais baratos que o Brasil, como a China e a Índia. O governo federal, ao apoiar essa retrógrada visão, se posiciona contrário ao seu próprio discurso. E se contradiz também quando alega defender o País ao obrigar que boa parte dos componentes industriais seja nacional. Não é o caso, pois a verdade aponta para o beneficiamento de grandes grupos.

A nacionalização de equipamentos não existe e as licitações ganhas comprovam que os preços mais altos são sempre os selecionados. O nacionalismo propagado é uma bazófia. No caso em análise pelo STF, convém lembrar que nos países mais avançados – como os Estados Unidos, os europeus e o Japão – a terceirização já atinge 90% da produção. Lá, o dono da empresa decide quem contratar e para qual tipo de serviço; essa liberdade não é tolhida por nenhuma súmula.

Afinal de contas, o risco do negócio é dele. O empenho contra a atividade, além de fazer o país andar para trás, gera danos à economia, por conta dos inevitáveis aumentos do custo de serviços para os consumidores. Não por acaso, consolida-se a impressão de que o Brasil, na constelação das Nações, é o exemplo perfeito da imagem do país do eterno retorno, a figura de Nietzsche. Quando imaginamos ter chegado ao fim da estrada, retornamos ao início. Sob o apagão de nossa memória e destruição de nossos esforços. Cabe ao Supremo Tribunal Federal endireitar os rumos da História.

*Vivien Mello Suruagy é engenheira, presidente do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços em Telecomunicações (Sinstal).



A importância do financiamento à exportação de bens e serviços

Observamos uma menor participação das exportações de bens manufaturados na balança comercial brasileira, atualmente em torno de 30%.

Autor: Patrícia Gomes


Empreendedor social: investindo no futuro com propósito

Nos últimos anos, temos testemunhado um movimento crescente de empreendedores que não apenas buscam o sucesso financeiro, mas também têm um compromisso profundo com a mudança social.

Autor: Gerardo Wisosky


Novas formas de trabalho no contexto da retomada de produtividade

Por mais de três anos, desde o surgimento da pandemia em escala mundial, os líderes empresariais têm trabalhado para entender qual o melhor regime de trabalho.

Autor: Leonardo Meneses


Desafios da gestão em um mundo em transformação

À medida que um novo ano se inicia, somos confrontados com uma miríade de oportunidades e desafios, delineando um cenário dinâmico para os meses à frente.

Autor: Maurício Vinhão


Desumanização geral

As condições gerais de vida apertam. A humanidade vem, há longo tempo, agindo de forma individualista.

Autor: Benedicto Ismael Camargo Dutra


O xadrez das eleições: janela partidária permite troca de partidos até 5 de abril

Os vereadores e vereadoras de todo país que desejam trocar de partido têm até dia 5 de abril para realizar a nova filiação.

Autor: Wilson Pedroso


Vale a renúncia?

Diversos setores da economia ficaram surpresos com um anúncio vindo de uma das maiores mineradoras do mundo, a Vale.

Autor: Carlos Gomes


STF versus Congresso Nacional

Descriminalização do uso de drogas.

Autor: Bady Curi Neto


O que está acontecendo nos bastidores da Stellantis? Muitas brigas entre herdeiros

A Stellantis é rica, gigante, e a Stellantis South America, domina o mercado automobilístico na linha abaixo da Linha do Equador.

Autor: Marcos Villela Hochreiter

O que está acontecendo nos bastidores da Stellantis? Muitas brigas entre herdeiros

A verdade sobre a tributação no Brasil

O Brasil cobra de todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) sediados no território nacional, cerca de 33,71% do valor de todos os bens e serviços produzidos no país.

Autor: Samuel Hanan


Bom senso intuitivo

Os governantes, em geral, são desmazelados com o dinheiro e as contas. Falta responsabilidade na gestão financeira pública.

Autor: Benedicto Ismael Camargo Dutra


População da Baixada quer continuidade da Operação Verão

No palanque armado na Praça das Bandeiras (Praia do Gonzaga), a população de Santos manifestou-se, no último sábado, pela continuidade da Operação Verão da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Autor: Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves