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O fim da reeleição de governantes

O fim da reeleição de governantes

19/05/2024 Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

Está tramitando pelo Congresso Nacional mais um projeto que revoga a reeleição de Presidente da República, Governador de Estado e Prefeito Municipal.

É a 57ª proposta nesse sentido, apresentada desde o ano de 2007, quando a reeleição, instituída admitida através da Emenda Constitucional nº 16, de 04/07/1997, votada no interesse do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP), já provocava contestações.

Das 57 PECs (Proposta de Emenda Constitucional), 16 foram protocoladas no Senado e 41 na Câmara dos Deputados. 49% delas, além de revogar a reeleição, também propunham a ampliação dos mandatos de quatro para cinco anos.

Algumas delas mantinham a reeleição, mas estabeleciam qua cada governante pudesse se reeleger apenas uma vez.

A PEC 12/2022, em tramitação pelo Senado, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO), elimina com a reeleição e estende o mandato do governante para cinco anos. É idêntica a uma anterior, que Marcelo Castro (MDB/PI), então deputado, apresentou em 2003, na Câmara.

Pela proposta, que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, deve colocar em votação no segundo semestre, a reeleição será revogada para prefeito na eleição de 2028 e para presidente e governador na de 2030.

Embora tenha atendido aos propósitos (e até à vaidade) de FHC, o instituto da reeleição não é uma unanimidade. Favorece a quem está no poder e dificulta seu concorrente. Portanto, cria embaraços à alternância, um dos pilares da democracia.

Ainda cria outras dificuldades como, nas últimas eleições, a acusação de que o então presidente Jair Bolsonaro teria tentado o golpe de Estado para permanecer no poder. Não houvesse a possibilidade legal de continuidade, isso nem seria cogitado.

Raciocina-se que, se pudesse, FHC teria criado a reeleição apenas para si. Mas, como a ação não pode ser personalíssima, a forma eleitoral permaneceu e serviu aos presidentes Lula e Dilma Roussef, que se reelegeram e à maioria dos governadores e prefeitos que passaram pelo poder nas últimas três décadas.

Os 57 projetos de extinção que tramitaram não foram à votação porque na época não havia clima e interesse político para liquidar a possibilidade do governante continuar no poder por oito anos seguidos.

Por força do regimento, ao final de cada quatriênio, todos os projetos não votados na Câmara e no Senado são arquivados, embora possam ser desarquivados na legislatura seguinte. Esse foi o destino de todas aquelas propostas.

O clima de reforma em que hoje vivemos cria térmica para a votação do fim da reeleição aos cargos executivos e acredita-se que será aprovada. Restará, no entanto, mais mudança a fazer.

O mais provável é que, se os mandatos do presidente da República, governadores e prefeitos for estendido para cinco anos, também se faça o mesmo para deputados (federais e estaduais) e vereadores e que os senadores, em vez de oito anos passassem a ser eleitos para um mandato de dez.

Do contrário, ficarão desencontradas as eleições dos titulares do Executivo e dos integrantes do Legislativo, que acontecem sempre no mesmo dia para cada nível de administração pública.

Em outubro próximo, elegeremos prefeito e vereador e em 2026 será a vez de presidente, governador, senador e deputados.

Se os parlamentares continuarem com mandato de quatro anos, será necessário fazer eleições todos os anos e não apenas de dois em dois, como ocorre atualmente.

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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