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O fim da ‘saidinha’, um avanço

O fim da ‘saidinha’, um avanço

23/02/2024 Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

O Senado Federal, finalmente, aprovou o projeto que acaba com a ‘saidinha’ (ou ‘saidão’) que vem colocando nas ruas milhares de detentos, em todo o país, durante os cinco principais feriados do ano.

Criado com o objetivo de ressocializar os beneficiários, o elevado número dos que não voltaram para continuar cumprindo suas penas e – mais que isso – os que retornavam ao submundo do crime, furtando, roubando e até matando suas vítimas, o benefício agora é extinto e o que dele pode restar só poderá ser aplicado mediante salvaguardas, nunca no regime da grande excursão que o caracterizou ultimamente.

Aprovado por 62 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a matéria volta à Câmara para os deputados apreciarem alterações introduzidas no texto original aprovado em 2023 naquela casa legislativa.

Por mais boa-vontade que tenha mobilizado os autores da ‘saidinha’, a prática a revelou perigosa e inconveniente por conta dos seus efeitos colaterais.

Nada contra os que obedeceram às regras, mas tudo de reprova aos que fugiram e, principalmente, voltaram à vida do crime.

Estes zombaram das penas e do Judiciário que as aplicou. E, para piorar, voltaram a elevar os índices de insegurança em nossa sociedade.

Pensamos que todo detento deve ter oportunidades reais de se ressocializar. Mas não às custas de perigosas benesses porque estas podem promover efeito contrário e levá-los a raciocinar que o crime compensa e, portanto, não há porque abandoná-lo.

O sistema carcerário e a legislação de execução penal não podem quedarem-se perante o apenado. Ambos existem para cobrar os malfeitos e, na medida do possível, devolver o indivíduo recuperado à sociedade.

Antes de ceder benefícios a qualquer detento, é preciso submetê-lo a testes criminológticos e outros recursos que dêem a certeza de que está preparado para a nova situação.

A grosso modo, podemos raciocinar que, quando estiver seguramente preparado para se beneficiar da ‘saidinha’, o condenado nem precisará mais voltar ao cárcere.

Se na primeira saída não voltar à delinquência ou cometer outra infração, o sistema poderá evoluir para que cumpra o restante de sua pena em regime de prisão domiciliar, apenas prestando informações ao Judiciário sobre o andamento de sua vida na nova condição.

Essa medida poderá, inclusive, reduzir a população carcerária de forma positiva. Sem libertar detentos que não tenham condições de voltar a conviver na sociedade e reservando as vagas para aqueles que ainda necessitam ser mantidos reclusos mercê de sua periculosidade.

Embora os senadores tenham demorado tanto tempo para discutir e votar a matéria, reputamos como importante a votação deste dia 20 de fevereiro e torcemos para que sirva de parâmetro para andamento das outras leis penais cuja reforma tramita pelo Congresso Nacional.

Não podemos continuar com o estado de leniência imposto pelos demagogos das décadas passadas que afrouxaram as leis penais na esperança de abiscoitar os votos dos apenados e de seus familiares. Isso foi um erro que precisa ser reparado com a devida urgência.

A legislação precisa voltar a dar condições de trabalho às forças de segurança e, principalmente, aos promotores públicos e juízes.

Sem a ferramenta legal adequada, as instituições e seus integrantes ficam de mãos amarradas e a sociedade à mercê dos criminosos e sua nefasta atividade.

O endurecimento do benefício da ‘saidinha’ foi promovido pelo então Deputado Guilherme Derrite - atual Secretário da Segurança Pública de São Paulo - que foi o relator do projeto.

Seu substitutivo ao texto original considerou todos os malefícios da liberação indiscriminada de apenados e conseguiu aprovar o fim da libertação sem a garantia de que o beneficiado está em condições de cumprir o estabelecido, voltar ao presídio e, principalmente, não aproveitar a saída temporária para cometer crimes.

Senhoras e senhores deputados e senadores. Tramitem com a devida urgência as leis que devolvem o “imperium” às instituições do Estado Brasileiro. Nós, o povo, precisamos de segurança, paz e tranquilidade para viver.

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

Para mais informações sobre sistema carcerário clique aqui…

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