Portal O Debate
Grupo WhatsApp


O preço dos produtos

O preço dos produtos

02/04/2011 Arthur Rollo

Quem anda pelas ruas sabe que os lojistas, muitas vezes, não colocam preços nas vitrines, anunciam preços mencionando em destaque e em letras garrafais o valor da parcela e em letras miúdas o valor total, atribuem preços diferentes para um mesmo produto ou serviço, dependendo se o pagamento é em dinheiro ou no cartão, com nota ou sem nota. Todos esses procedimentos são contrários à lei e, alguns, até mesmo criminosos.

A emissão da nota fiscal é dever do fornecedor. Quem não emite comete o crime de sonegação fiscal. Sendo assim, nunca o consumidor poderá compactuar com a não emissão de nota porque estará, dessa forma, colaborando para o cometimento de um crime.

É dever do fornecedor informar os preços dos produtos ao consumidor e essa informação deve ser ostensiva e clara, ou seja, o preço deve ser visível e não pode confundir o consumidor. Exemplo clássico de confusão é a divulgação em letras maiores do valor da parcela, dando a impressão de que o preço do produto corresponde àquele montante. A confusão também pode ser ocasionada pela colocação do preço entre os itens, deixando o consumidor em dúvida sobre a qual dos produtos se refere. É comum, ainda, no comércio colocar um único preço em um manequim, não deixando claro ao consumidor se o valor corresponde a um ou vários itens.

O consumidor deve olhar a vitrine e, de pronto, já saber quanto custa o produto. Não pode ficar na dúvida. Se ficar é porque o lojista não agiu de acordo com a lei.

Pouca gente sabe mas a afixação de preços dos produtos e serviços é regulada pela Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004, e pelo Decreto n° 5.903, de 20 de setembro de 2006, que a complementou.

O art. 3°, "caput" dessa lei obriga que o preço do produto ou serviço seja informado "discriminado-se o total à vista". O preço é sempre a vista e não se confunde com a forma de pagamento, que pode ser parcelada, em dinheiro, no cheque, no cartão, etc.. No caso de financiamento, de acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, deverá ser informado também o valor a ser pago com financiamento, o número, periodicidade e valor das prestações, os juros e os eventuais acréscimos de encargos.

Já o ar. 4°, "caput" da lei determina que os preços dos produtos e serviços expostos à venda "devem ficar sempre visíveis aos consumidores". Quem não divulga preço viola a lei. Quem divulga em letras grandes o valor da parcela contraria a lei. Pode, então, alguém perguntar: se existe lei dizendo isso por que os fornecedores adotam comportamentos contrários e nada acontece? A resposta é simples: porque não existe fiscalização.

O Decreto mencionado também proíbe que os fornecedores atribuam preços diferentes para o mesmo item. Isso significa que nenhum produto ou serviço pode ter mais de um preço. Se pagar em dinheiro, no cartão e até mesmo de forma parcelada o preço deverá ser o mesmo. Somente se justifica a cobrança de preços distintos quando houver contrato de financiamento, uma vez que, nesse caso, os serviços da financeira deverão ter remuneração autônoma, justificando a elevação do preço do produto financiado.

Muito embora os lojistas abusem, deixando de colocar os preços dos produtos nas vitrines, colocando como se fosse o preço do produto o valor da parcela e praticando preços diferentes, de acordo com a forma de pagamento, existe lei proibindo todas essas práticas. Só falta fiscalização para que esses comportamentos sejam banidos do mercado.

* Arthur Rollo é advogado especialista em Direito do Consumidor.



Poderes em conflito – Judiciário x Executivo

Os Poderes da união que deveriam ser independentes e harmônicos entre si, cada qual com suas funções e atribuições previstas na Constituição, nos últimos dias, não têm se mostrado tão harmônicos.


A Fita Branca

Em março de 1963, um ano antes do golpe que defenestrou o governo populista de João Goulart, houve um episódio que já anunciava, sem ranhuras, o que estava por vir.


Como ficarão as aulas?

O primeiro semestre do ano letivo de 2020 está comprometido, com as crianças, adolescentes e jovens em casa, nem todos entendendo bem o que está acontecendo, principalmente as crianças menores.


Dizer o que não se disse

A 3 de Janeiro de 1998, Fernando Gomes, então Presidente da Câmara Municipal do Porto, apresentou o livro de Carlos Magno: “O Poder Visto do Porto - e o Porto Visto do Poder”.


Pegando o ônibus errado

Certo dia, o cidadão embarca tranquilamente na sua costumeira condução e, quadras depois da partida, em direção ao destino, percebe que está dentro do ônibus errado.


Resiliência em tempos de distanciamento social

Em meio à experiência que o mundo todo está vivendo, ainda não é possível mensurar o impacto do distanciamento social em nossas vidas, dada a complexidade desse fenômeno e a incerteza do que nos aguarda.


Nasce a organização do século 21

Todos sabemos que a vida a partir de agora – pós-epidemia ou período de pandemia, até termos uma vacina – não será a mesma.


Luto e perdas na pandemia: o que estamos vivendo?

Temos presenciado uma batalha dolorosa em todo o mundo com o novo coronavírus (COVID-19).


Encare a realidade da forma correta

Em algum momento todos nós vamos precisar dessa mensagem.


Contraponto a manifestação do Jornalista Lucas Lanna

Inicialmente gostaria de parabenizar o jovem e competente jornalista Lucas Lanna Resende, agradecendo a forma respeitosa que diverge da matéria por mim assinada e intitulada “O Brasil deve um almoço a Roberto Jefferson”.


O Brasil deve um almoço a Roberto Jefferson?

Nos últimos dias, um artigo intitulado O Brasil deve um almoço a Roberto Jefferson, do advogado e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), Bady Curi, foi publicado neste espaço


O Brasil deve um almoço a Roberto Jefferson

A esquerda diz temer pela Democracia em razão de alguns pronunciamentos do Presidente Bolsonaro.