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Passivo tributário: fechar a empresa é uma boa saída?

Passivo tributário: fechar a empresa é uma boa saída?

30/01/2014 Vagner Miranda Rocha

A existência de dívidas tributárias pela falta de pagamento ou decorrentes de auto de infração é um problema comum em muitas empresas.

A forma de tratá-lo é que muda conforme as particularidades de cada negócio. No mercado são encontradas variadas formas para resolvê-lo, oferecidas por escritórios e profissionais liberais especializados no assunto. Existem propostas arrojadas que prescrevem até a suspensão dos pagamentos com a empresa, entrando em rota de colisão com a Fazenda Pública discutindo judicialmente os tributos a que está sujeita sob vários aspectos.

Tem propostas moderadas que sugerem o pagamento via parcelamentos com aproveitamento de benefícios que reduzem o valor da dívida, levantamento e utilização de créditos tributários não aproveitados na época correta, etc. Arrojadas ou moderadas são soluções propostas com base nos instrumentos administrativos e jurídicos legais. Além dessas possibilidades, alguns empresários adotam um procedimento diferente. Encerram as atividades da empresa com passivo tributário e passam a operar a partir de uma nova empresa aberta em nome de terceiros.

Muitos adotam o procedimento sob orientação de assessoria profissional, mas outros apenas se baseiam nas experiências de empresários que vislumbraram na atitude a única saída para continuar no mercado. O fato é que o mesmo procedimento pode ser adotado por muitos, porém o nível de risco que se incorre é particular e diferente para cada empresário e é isso que deve ser avaliado antes de se tomar a decisão de encerrar as atividades da empresa nessa situação.

O que pode ser indício de início de sucesso para um, pode ser o oposto para outro. Encerrar as atividades da empresa de forma abrupta, sem cumprir com os devidos tramites legais e ignorar a necessidade de gerenciar o pagamento do passivo tributário junto à Fazenda Pública, pode criar grandes problemas inclusive na pessoa física do empresário. A demora em cobrar da Fazenda cria uma falsa ilusão de que está tudo certo. O dono da empresa encerrada irregularmente passa a incorrer no risco de futuramente ter seu patrimônio particular bloqueado visando o pagamento da dívida.

Dependendo da situação, até mesmo o bem de família fica sob risco. Para quem não possui patrimônio a situação não incomoda tanto, mas quem tem deve temer. É provável que ao decidir por abandonar a empresa pelo elevado passivo tributário existente, o empresário que acabou por desconsiderar que se trata de uma pessoa jurídica e que é dela a responsabilidade pela liquidação das obrigações que contraiu, salvo se o administrador atuar de maneira inidônea.

Ao decidir por abandonar a empresa pelo elevado passivo tributário existente, é provável que o empresário acabou por desconsiderar que se trata de uma pessoa jurídica e que a responsabilidade pela liquidação das obrigações que contraiu é dela e não sua, salvo se o administrador atuar de maneira inidônea. A justiça considera ato ilegal o encerramento das atividades da empresa sem quitação dos débitos tributários e sem deixar bens suficientes pra esse fim e quando o empresário procede de tal maneira cria oportunidades para a Fazenda Pública pleitear a quitação do passivo tributário com o patrimônio particular do dono da empresa.

O empresário precisa estar ciente que a simples inadimplência da obrigação tributária na pessoa jurídica, constituída como limitada, não o levará a responder com seus bens pessoais, salvo se comprovado que agiu em desacordo com a lei.

É verdade que é possível o passivo tributário atingir um valor exorbitante e os mecanismos para sua administração tornarem-se tão complexos que o bom desenvolvimento dos negócios da empresa fique comprometido, mas simplesmente fechar as portas do estabelecimento nessas condições é um procedimento que no longo prazo pode criar problemas cujas soluções serão mais complexas, limitadas e caras que aquelas existentes com a empresa aberta. Definitivamente, essa não é a saída.

*Vagner Miranda Rocha é administrador de empresas e sócio da VSW Soluções Empresariais.



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