Portal O Debate
Grupo WhatsApp

Proposta de alteração do ISS em São Paulo

Proposta de alteração do ISS em São Paulo

04/07/2012 Fábio Alexandre Lunardini

Um Projeto de Lei (nº. 01-00263/2012), enviado recentemente pelo Executivo à Câmara Municipal de São Paulo, traz propostas de alteração no Imposto Sobre Serviços (ISS), mais especificamente em sua sistemática de retenção, por cujas consequências diversos contribuintes, aí incluídas as agências situadas no Município, serão potencialmente atingidas.

Referido projeto prevê a alteração dos artigos 9º e 9º-A da Lei nº 13.701/2003, que regulamenta o ISS no Município de São Paulo, especificamente na obrigação, a que estão sujeitas as agências de publicidade (entre outras atividades), de reterem o ISS nos serviços a elas prestados, por prestadores estabelecidos seja aqui (na forma, prazo, condições e cronograma estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças), seja em outros Municípios (na hipótese de não inscrição deste no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios – CPOM).

A proposta em questão consiste em estender a obrigatoriedade, mesmo para prestadores inscritos no CPOM, mas “estabelecidos em Municípios cujas legislações concedam isenção, incentivo ou benefício fiscal que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I do artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias” – ou seja, 2% (dois por cento).

Na Justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura assim se manifesta: “Com esse regramento, objetiva-se restabelecer o princípio da livre concorrência, resguardando os contribuintes regularmente estabelecidos no Município de São Paulo, ao coibir que empresas, que embora prestem efetivamente serviços neste Município, se valham de vantagens oferecidas por outros municípios para a redução, de forma inconstitucional, do montante do ISS a ser recolhido nas operações de prestação de serviços.”

Nota-se que a chamada “guerra fiscal” não se limita aos Estados, com os Municípios valendo-se, também, de diversos artifícios tributários para atrair empreendimentos a seus territórios, o que naturalmente gera reações daqueles supostamente prejudicados. Interessante notar que a sistemática proposta pela PMSP prevê a possibilidade de restituição ao prestador, mediante requisição, do ISS superior à alíquota constitucional mínima (2%), caso a soma do valor retido com aquele praticado no Município de domicílio do prestador exceda a esse mínimo.

Na prática, considerando que a retenção pelo tomador em São Paulo será sempre de 2%, nos termos do Projeto, essa restituição será equivalente ao ISS cobrando no Município do tomador. Ressaltamos, por fim, que esta sistemática não exclui a possibilidade de a fiscalização aferir o efetivo domicílio do prestador em outro Município, bem como a eventual combinação de fatores que indiquem que o estabelecimento prestador localiza-se, na verdade, em São Paulo, sujeitando o prestador à integral incidência do ISS paulistano.

A sistemática ora proposta, caso aprovada nos termos atuais pela Câmara Municipal de São Paulo, certamente afetará as agências de publicidade, no que tange à obrigatoriedade de retenção do ISS, seja como tomadoras ou como prestadoras (neste último caso, na hipótese de estarem estabelecidas em Municípios com tributação favorecida).

Fábio Alexandre Lunardini é advogado da área tributária do escritório Peixoto e Cury Advogados.



As histórias que o padre conta

“Até a metade vai parecer que irá dar errado, mas depois dá certo!”

Autor: Dimas Künsch


Vulnerabilidades masculinas: o tema proibido

É desafiador para mim escrever sobre este tema, já que sou um gênero feminino ainda que com certa energia masculina dentro de mim, aliás como todos os seres, que tem ambas as energias dentro de si, feminina e masculina.

Autor: Viviane Gago


Entre o barril de petróleo e o de pólvora

O mundo começou a semana preocupado com o Oriente Médio.

Autor: Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves


Nome comum pode ser bom, mas às vezes complica!

O nosso nome, primeira terceirização que fazemos na vida, é uma escolha que pode trazer as consequências mais diversas.

Autor: Antônio Marcos Ferreira


A Cilada do Narcisista

Nelson Rodrigues descrevia em suas crônicas as pessoas enamoradas de si mesmas com o termo: “Ele está em furioso enamoramento de si mesmo”.

Autor: Marco Antonio Spinelli


Brasil, amado pelo povo e dividido pelos governantes

As autoridades vivem bem protegidas, enquanto o restante da população sofre os efeitos da insegurança urbana.

Autor: Samuel Hanan


Custos da saúde aumentam e não existe uma perspectiva que possa diminuir

Recente levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indica que os brasileiros estão gastando menos com serviços de saúde privada, como consultas e planos de saúde, mas desembolsando mais com medicamentos.

Autor: Mara Machado


O Renascimento

Hoje completa 2 anos que venci uma cirurgia complexa e perigosa que me devolveu a vida quase plena. Este depoimento são lembranças que gostaria que ficasse registrado em agradecimento a Deus, a minha família e a vários amigos que ficaram ao meu lado.

Autor: Eduardo Carvalhaes Nobre


Argentina e Venezuela são alertas para países que ainda são ricos hoje

No meu novo livro How Nations Escape Poverty, mostro como as nações escapam da pobreza, mas também tenho alguns comentários sobre como países que antes eram muito ricos se tornaram pobres.

Autor: Rainer Zitelmann


Marcas de um passado ainda presente

Há quem diga que a infância é esquecida, que nada daquele nosso passado importa. Será mesmo?

Autor: Paula Toyneti Benalia


Quais são os problemas que o perfeccionismo causa?

No mundo complexo e exigente em que vivemos, é fácil se deparar com um padrão implacável de perfeição.

Autor: Thereza Cristina Moraes


De quem é a América?

Meu filho tinha oito anos de idade quando veio me perguntar: “papai, por que os americanos dizem que só eles vivem na América?”.

Autor: Leonardo de Moraes