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Regulação econômica não… é censura econômica

Regulação econômica não… é censura econômica

24/08/2014 Bernardo Santoro

Os jornais têm citado um comentário da Presidente Dilma sobre uma futura tentativa de “regulação econômica da mídia”.

A regulação econômica hoje já é feita a partir do uso de verbas públicas para fins de publicidade e pressão sobre entidades privadas para não fazerem publicidade, e o Governo escolhe entregar mais verbas públicas a título de publicidade para veículos da mídia que (I) estejam alinhados com o seu pensamento ou (II) sejam poderosos demais para serem ignorados. No primeiro caso se vê o esgoto do esgoto da imprensa brasileira: Caros Amigos, Carta Capital e o incrivelmente tosco “Brasil 247″, entre outros.

No segundo caso temos os grandes veículos como Globo, SBT, Band e Grupo Abril. No âmbito internacional, esse tipo de prática tem um nome mais contundente do que regulação econômica: censura leve (“soft censorship”). Quando se usa o termo “regulação”, as pessoas podem ter a ideia de que isso é uma coisa boa. Não devemos usar esse termo, e sim o termo “censura econômica”. Um relatório do Center for International Media Assistance, em 2009, traz detalhes sobre o tema em todo o mundo.

Em um mundo ideal, o certo seria cassarmos todas as verbas de publicidade pública de todo mundo. É uma vergonha que um Governo, que entrega um serviço monopolista e que não compete com ninguém, saia financiando imprensa por aí. Só que sabemos que esse mundo ideal é inalcançável. Uma segunda proposta, realmente muito longe do ideal e da qual discordo, seria a criação de um modelo legal que distribua as verbas de propaganda pública de acordo com a meritocracia, ou seja, de acordo com os índices de audiência (rádio e TV), tiragem (jornais e revistas) e visitação (sites).

Esse modelo diminuiria a influência política no setor de propaganda e reduziria a corrupção, mas não combate o problema da propaganda pública desnecessária. Uma manifestação clara de tentativa de calar a imprensa usando a censura econômica recentemente foi no caso SBT/Sheherazade, onde a Jandira e o PCdoB entraram com uma ação junto à PGR para acabar com o financiamento estatal e a concessão da faixa do espectro de ondas do SBT. Mais sobre o tema aqui.

Na verdade, o Governo foi além da censura econômica e efetivamente pensou na censura definitiva, que é a cassação da concessão, até agora mantida parada. O sistema de concessão de faixas de espectro de ondas é muito suscetível à interferência governamental, e também deve ser repensado um modelo que garanta maior segurança jurídica das empresas de telecomunicação contra a sanha interventora do Governo. Censura, seja de que origem for (econômica ou total), é dispensável em uma democracia plena.

*Bernardo Santoro é Diretor do Instituto Liberal e Professor de Economia Política das Faculdades de Direito da UERJ e da UFRJ.



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