Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Trabalho no Carnaval não gera horas extras para empregados

Trabalho no Carnaval não gera horas extras para empregados

19/02/2014 Sheila Torquato Humphreys

O costume já consagrou a segunda e terça-feira de carnaval como dias de descanso, contudo, não há previsão legal que considere esses dias como feriados.

Com isso, é facultado ao empregador optar pela continuidade dos serviços em sua empresa. Isso implica que a segunda e terça-feira de Carnaval trata-se de dias úteis não trabalhados, e, portanto, não é devido o cômputo das horas extras, neste período.

O entendimento foi confirmado pela Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), através do acórdão de número 21088-2003-015-09-00-4, que teve como relator o desembargador Edmilson Antônio de Lima. Os desembargadores analisaram recurso de uma empresa de telefonia quanto ao pagamento de horas extras, com adicional de 100% a uma auxiliar administrativo, que trabalhou na terça-feira de Carnaval, em Curitiba.

Na decisão, os desembargadores esclarecem que a terça de carnaval, embora constitua um dia festivo, não possui fundamentação legal que a transforme em um dia de folga assalariada. A interrupção dos serviços, nesta data, é meramente consuetudinária, ou seja, fundada nos costumes.

Nesse sentido, “trata-se de dia útil não trabalhado, e, portanto, não é devido o cômputo das horas extras e seus reflexos”. Assim, se o empregador optar por continuar com o expediente normal durante o Carnaval, não será indevido a cobrança do empregado ao trabalho durante este período, nem lhe será devido horas extras em dobro, por não se tratar de feriado não previsto em lei.

*Sheila Torquato Humphreys é Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.



Direita ou esquerda? Atenção aos atalhos!

Você deve estar pensando: lá vem mais um textão sobre reflexões políticas. Mas não é disso que vamos tratar aqui.


George Floyd: o racismo não é invencível

Na cidade de Minneapolis nos Estados Unidos, no dia 25 de maio de 2020, assistimos mais um triste e vergonhoso capítulo da violência policial contra um homem negro.


Quem lê para os filhos compartilha afetos

Neste momento em que tantas crianças aqui e mundo afora estão isoladas em casa, longe de colegas, amigos e com uma nova rotina imposta, é muito importante que os pais leiam para elas.


SUS: o desafio de ser único

Começo pedindo licença ao economista Carlos Octávio Ocké-Reis, que é doutor em saúde coletiva, para usar o nome de seu livro como título deste artigo.


Poderes em conflito – Judiciário x Executivo

Os Poderes da união que deveriam ser independentes e harmônicos entre si, cada qual com suas funções e atribuições previstas na Constituição, nos últimos dias, não têm se mostrado tão harmônicos.


A Fita Branca

Em março de 1963, um ano antes do golpe que defenestrou o governo populista de João Goulart, houve um episódio que já anunciava, sem ranhuras, o que estava por vir.


Como ficarão as aulas?

O primeiro semestre do ano letivo de 2020 está comprometido, com as crianças, adolescentes e jovens em casa, nem todos entendendo bem o que está acontecendo, principalmente as crianças menores.


Dizer o que não se disse

A 3 de Janeiro de 1998, Fernando Gomes, então Presidente da Câmara Municipal do Porto, apresentou o livro de Carlos Magno: “O Poder Visto do Porto - e o Porto Visto do Poder”.


Pegando o ônibus errado

Certo dia, o cidadão embarca tranquilamente na sua costumeira condução e, quadras depois da partida, em direção ao destino, percebe que está dentro do ônibus errado.


Resiliência em tempos de distanciamento social

Em meio à experiência que o mundo todo está vivendo, ainda não é possível mensurar o impacto do distanciamento social em nossas vidas, dada a complexidade desse fenômeno e a incerteza do que nos aguarda.


Nasce a organização do século 21

Todos sabemos que a vida a partir de agora – pós-epidemia ou período de pandemia, até termos uma vacina – não será a mesma.


Luto e perdas na pandemia: o que estamos vivendo?

Temos presenciado uma batalha dolorosa em todo o mundo com o novo coronavírus (COVID-19).