A descontrolada aprovação de projetos da Lei Rouanet
A descontrolada aprovação de projetos da Lei Rouanet
A importância da Lei Rouanet, Lei nº 8.313 criada no governo do então Presidente Fernando Collor, se dá no fomento à cultura no Brasil.
Segundo Olavo de Carvalho, a “Cultura não é apenas aquisição de conhecimento, mas é também a formação de uma personalidade ao mesmo tempo arraigada na realidade histórico-social concreta e capaz de intelectualmente transcendê-la”.
Independente do conceito e a importância que se queira atribuir a cultura, fato é que ela é essencial para o aprimoramento e desenvolvimento de uma sociedade civilizada. Além de sua essencialidade, ela retrata a constituição de uma identidade de determinadas comunidades. A diferença entre o modus vivendi dos índios para outras comunidades está arraigada na dissimilitude de seus hábitos e crenças, enfim na dissemelhança cultural.
A arte, por diversas vezes, serve para proporcionar o conhecimento cultural de outras civilizações, com desenvolvimento intercultural entre as pessoas, combatendo discriminações em uma sociedade plural.
Através da arte tem-se um instrumento de comunicação, de divulgação de pensamentos, de reflexões, distrações (comédias), críticas, entre outros. Pode se dizer que arte é a forma de propagação cultural.
A importância da Lei Rouanet, Lei nº 8.313 criada no governo do então Presidente Fernando Collor, se dá no fomento à cultura no Brasil. Através da legislação supra, pessoas físicas e jurídicas destinam partes de seus recursos ao setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de IR (Imposto de Renda), ou seja, em vez de pagar o referido imposto ao governo patrocinam produtores culturais e artistas, de acordo com limitações e exigências legal.
Como cultura e educação se misturam, a arte serve para ajudar a divulgá-las, nada mais justo e correto do que a Lei Rouanet.
A legislação tinha como objetivo incentivar pequenos artistas e produtores culturais à possibilidade de apresentar seus projetos expondo ao público em geral. Desta feita, o ordenamento jurídico daria oportunidade, de forma democrática, aos artistas menos favorecidos economicamente a se mostrarem ao público e a disseminação cultural.
O problema surge quando há um desvirtuamento da Lei, sendo ela utilizada para artistas consagrados, deixando transparecer forma de apoio ao Governo ou ao Governante, e/ou quando patrocina determinadas bizarrices que nada tem a ver com educação, arte e cultura.
O novo Governo, através do Ministério da Cultura, aprovou, pasmem, 30 projetos da Lei Rouanet por dia, beirando a quantia de quase R$1 bilhão de reais, somente no primeiro mês da nova gestão.
Artistas reconhecidos, que desnecessitam de tal apoio, constam na lista, como por exemplo a conhecida e conceituada Claudia Raia, com a importância de R$ 5.000.000,00.
O argumento que o Governo não paga nada é pífio, se não Fake News, certo de que o patrocinador ao invés de recolher o imposto de renda, como dito, patrocina o artista.
Outros projetos que chamam atenção pela utilização da Lei Rouanet é o Disney Magia e Sinfonia (R$4,7 milhões) e o Disney on Ice (R$3,9 milhões). Estes projetos estão entre os 30 mais caros autorizados para captação de recursos.
A Lei Rouanet foi um avanço para a cultura, sem sombra de dúvidas, mas causa, no mínimo, estranheza a velocidade que estão sendo aprovados projetos e o desvirtuamento da lei em algumas aprovações.
Tenho dito!!!
* Bady Curi Neto, advogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário.
Fonte: Naves Coelho Comunicação
