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Novo Marco Legal do Câmbio: mudanças e perspectivas
O Novo Marco Legal do Câmbio (Lei 14.286/2021), sancionado no final de 2021 e em vigor desde 30 de dezembro de 2022, moderniza e desburocratiza o mercado cambial no Brasil, regulamentado até então por um arcabouço legislativo esparso e antigo, que remonta à década de 1930.
Autor: Thiago Busato Peixoto e Júlia Massignan Coppla
As mudanças do Whatsapp no mundo
Advogado especialista em Direito Digital explica que falta de regulamento abre discussão em torno da ferramenta.
Autor: Francisco Gomes Junior
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