Promulgada PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Promulgada PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Advogado especialista em direito digital explica que apenas proteção legal não basta para que os direitos sejam respeitados.
Foi promulgada a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estabelece a proteção dos dados como um direito fundamental. Fica alterado o texto do art. 5º da Constituição Federal para constar que fica “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.
Ao se tornar um direito fundamental, a proteção dos dados (juntamente com o direito a privacidade e a intimidade) ganha o status em segurança jurídica, sobretudo porque estabeleceu-se que caberá a União Federal legislar sobre a matéria, o que impede a edição de leis estaduais ou municipais e garante a uniformidade da mesma lei em todo o território nacional.
O Marco Civil da Internet e, mais recentemente, a LGPD (Lei Geral de Proteção dos Dados) regulam como empresas ou pessoas físicas que venham a ter acesso a nossos dados pessoais devam agir. São regras de como e quando coletar nossos dados, para qual finalidade serão usados, como serão armazenados e como serão descartados. E foi criada a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para fiscalizar o cumprimento dos dispositivos legais.
Segundo o advogado Francisco Gomes Junior, especialista em direito digital “colocar um direito como fundamental e constitucional é o máximo que se pode dar de garantia para a segurança individual dos cidadãos. Mas, isso não significa que os problemas estão resolvidos, basta lembrar que o acesso à educação e saúde também são direitos fundamentais e isso não garante um atendimento satisfatório às necessidades da sociedade brasileira”.
De fato, dia após dia as pessoas deparam com notícias sobre grandes vazamentos de dados em órgãos públicos e inúmeros ataques hackers contra empresas privadas. Sempre bom recordar o ataque ao aplicativo do Ministério da Saúde, no final do ano passado, que deixou o serviço de consulta sobre vacinas e outros serviços quase duas semanas fora do ar. Além disso, até hoje não se sabe se os dados foram copiados pelos hackers, que anunciam na dark web à venda dos dados pessoais supostamente “roubados”.
Nos últimos dias, surge novo fato preocupante. Milhares de chaves de PIX teriam sido violados, expondo fragilidade no sistema do Banco Central e gerando a instauração de investigação por parte da ANPD. Aguarda-se a conclusão desse procedimento para conhecermos a extensão do vazamento e se haverá sanções aplicadas pela própria ANPD.
“Estes fatos demonstram que embora necessária toda proteção legal e constitucional, ela por si só não basta para garantir que nossos direitos sejam respeitados. Ainda que tenhamos um adequado arcabouço jurídico, há uma guerra tecnológica a ser travada contra os cibercriminosos. As empresas públicas e privadas têm consciência dessa realidade e necessitam agilizar as medidas de segurança, por mais que seja difícil dispender recursos financeiros neste momento. A adequada proteção de dados será um importante diferencial em mercado, não deve ser vista como custo, mas sim como investimento”, finaliza Gomes Junior, também presidente da ADDP (Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor).
De acordo com a consultoria alemã Roland Berger, o Brasil foi o 5º país que mais sofreu ataques cibernéticos em 2021 com mais de 20 milhões de ocorrências e a empresa holandesa de cibersegurança Surfshark apurou que 24,2 milhões de usuários no Brasil tiveram seus dados pessoais expostos, confirmando que há muito para evoluir quando o assunto é garantir a segurança de todos.
Texto - Francisco Gomes Júnior - Advogado Especialista em Direito Digital e Crimes Cibernéticos. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP).
Fonte: Maxima Assessoria
