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Anular as penas de Lula, um perigoso precedente

Anular as penas de Lula, um perigoso precedente

10/03/2021 Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves

É um petardo a decisão do ministro Edson Faquim, que torna sem efeito as condenações do ex-presidente Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba, que cuida dos processos da Operação Lava Jato e tinha como titular o juiz Sérgio Moro.

Estranha-se, porém, que os processos tenham se desenrolado por pelo menos sete anos e precisado chegar à suprema corte para alguém de lá encontrar nulidades.

Antes de embarcar na crítica ou defesa da medida, precisamos raciocinar se efetivamente não houve razão para o ex-presidente ser processado por aquela instância e o porquê de tudo ter transcorrido até sua condenação e cumprimento de mais de 500 dias de cadeia.

Não queremos, a priori, acatar as argumentações de que o ministro seria militante das causas petistas ou qualquer outra tese que comprometa sua imparcialidade e, principalmente, a honorabilidade.

Mas não podemos perder de vista que, a anulação dos processos do ex-presidente vai gerar argumentos para livrar seus comparsas e todos os participantes das inconformidades que se transformaram em ações penais e condenações.

Políticos de diferentes níveis, empreiteiros e executivos enredados nos acontecimentos terão o direito de requerer revisão e, até reivindicar a devolução dos dinheiros denunciadamente roubados que entregaram à Justiça e aos cofres públicos ao longo dos processos, delações e acordos judiciais.

O que temos sobre a mesa é a segurança jurídica ameaçada. Se os processos que levaram o ex-presidente à desgraça eram inviáveis, ilegais ou indevidos, porque ninguém se pronunciou em tempo de evitar as condenações que, nessas condições, seriam injustas? A prevalecer o despacho do ministro Fachin, teremos uma grande guinada judicial e política.

Será necessário desvendar porque, mesmo com as impropriedades ora alegadas, o ex-governante foi também condenado (e até teve sua pena majorada) no Tribunal Federal de Recursos de Porto Alegre e as sentenças confirmadas no STJ (Superior Tribunal de Justiça), a segunda corte judicial brasileira. Teriam aqueles colegiados falhado?

A prevalecer a anulação das sentenças, pelo menos uma centena de condenados de diferentes níveis que têm isonomicamente o direito à revisão.

Isso sem dizer que quem os denunciou e condenou também estará moralmente comprometido na questão, podendo também sofrer sanções. Não somos contra quem defende o ex-presidente.

Mas eles precisam, de forma consistente, demolir as narrativas de que o petista era chefe de um mega-esquema de corrupção e, além de salvá-lo das condenações já prolatadas, limpar a sua periferia para que, com isso, fique patente a impropriedade dos feitos; não pode Lula sair ileso e seus parceiros continuarem pagando pelos crimes apurados.

Há que se verificar se os crimes de lesa-pátria realmente existiram ou não passaram de suposições. Todos são condenados ou todos são absolvidos.

Ninguém pode pagar sozinho ou com parceiros irrelevantes pelo comparsa maior que, mercê de sua influência e de favores supostamente prestados no passado, tem costas quentes junto aos centros de decisão.

Mais do que o favorecimento e a volta da elegibilidade do ex-presidente, o que está em jogo é a credibilidade da Justiça brasileira, que pode sair arranhada.

Se ocorrer, será muito ruim, pois a Justiça é o último bastião da defesa da sociedade e dos cidadãos. Descredibilizá-la é um perigoso retrocesso.

* Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves é dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo).

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