Portal O Debate
Grupo WhatsApp


Lei sobre eixo suspenso já está valendo.

Lei sobre eixo suspenso já está valendo.

27/08/2018 Marcos Villela (Transporte Mundial)

Foi publicada no Diário Oficial a Lei nº 13.711 que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015.

Lei sobre eixo suspenso já está valendo.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje (27/8) a Lei nº 13.711 que altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

Abaixo, a Lei 13.711 na íntegra:

“LEI Nº 13.711, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais.

O PRESIDENT E DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 17 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

1º O disposto no caput deste artigo abrange as vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais, inclusive as concedidas.

2º Os órgãos e as entidades competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disporão sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção de que trata o caput deste artigo.

3º Até a implementação das medidas a que se refere o § 2º deste artigo, considerar-se-ão vazios os veículos de transporte de carga que transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos mantidos suspensos, assegurada a fiscalização dessa condição pela autoridade com circunscrição sobre a via ou pelo agente designado na forma prevista no § 4º do art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

4º Para as vias rodoviárias federais concedidas ou delegadas, será adotada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5º Ficam sujeitos à penalidade prevista no art. 209 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), os veículos de transporte de cargas que circularem com eixos indevidamente suspensos.

6º O aumento do valor do pedágio para os usuários da rodovia a fim de compensar a isenção de que trata o caput deste artigo somente será adotado após esgotadas as demais alternativas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Herbert Drummond

Esteves Pedro Colnago Junior

Eliseu Padilha”

* Marcos Villela - Editor da revista e site Transporte Mundial desde fevereiro de 2002.

Fonte: Transporte Mundial 



Postos de combustíveis passam a ter novo horário de funcionamento

Segundo ANP, as medidas buscam reduzir o risco de propagação do novo coronavírus.

Postos de combustíveis passam a ter novo horário de funcionamento

Suspensa pesagem de caminhões em rodovias federais e estaduais

Está suspensa as atividades dos postos com balança de pesagem nas rodovias federais.

Suspensa pesagem de caminhões em rodovias federais e estaduais

GM e Mercedes-Benz concedem férias coletivas

Por coronavírus, montadoras dão férias coletivas e preveem paralisações.

GM e Mercedes-Benz concedem férias coletivas

Gol anuncia cancelamento de voos internacionais até o fim de junho

Companhia aérea tem voos para 11 países. Todas as operações internacionais serão suspensas.

Gol anuncia cancelamento de voos internacionais até o fim de junho

Transportadoras contratam motoristas profissionais

Com mais de 500 caminhões na frota, a Cia Verde está com vagas para motoristas profissionais.

Transportadoras contratam motoristas profissionais

Licenciamento de veículos novos recua 1% em 2020

Redução também ocorreu nas exportações e produção.

Licenciamento de veículos novos recua 1% em 2020

Indústria emplaca mais caminhões em fevereiro do que em janeiro

Os caminhões podem demorar de dois até seis meses para serem emplacados.

Indústria emplaca mais caminhões em fevereiro do que em janeiro

Compra de peças automotivas via internet garante economia e segurança

Loja on-line oferece mais de um milhão de peças automotivas de todas as marcas de veículos disponíveis no mercado mundial.


Número de roubos de veículos ultrapassa 1 milhão nos últimos 4 anos

Sinesp apontou 1.103.306 veículos roubados de 2015 a 2019.

Número de roubos de veículos ultrapassa 1 milhão nos últimos 4 anos

Novos horizontes na aviação brasileira

A rapidez com que o avião conectava as diferentes regiões levou a um suporte estatal a essa iniciativa.

Novos horizontes na aviação brasileira

Mortes nas rodovias brasileiras têm aumento de 8% no carnaval

Polícia Rodoviária Federal registrou crescimento de 6% no número de feridos.

Mortes nas rodovias brasileiras têm aumento de 8% no carnaval

BR-040 terá relicitação do trecho que vai de Brasília a Juiz de Fora

Dos 557 km previstos para serem duplicados, a concessionária executou a obra em 73 km.

BR-040 terá relicitação do trecho que vai de Brasília a Juiz de Fora