Portal O Debate
Grupo WhatsApp

5 pontos sobre Direito Ambiental que a sua empresa precisa saber

5 pontos sobre Direito Ambiental que a sua empresa precisa saber

27/07/2020 Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares

O mau uso do meio ambiente por parte das empresas é algo já não mais aceito diante do mercado.

Além de poder transmitir uma péssima repercussão internacional, é comum as companhias perdem valor na falta de zelo com a natureza.

Por isso, preocupar-se com o meio ambiente é, também, estar atento ao bom funcionamento do seu negócio. Confira a importância do Direito Ambiental em cinco passos abaixo:

1) Mudança de prática: não se pode mais explorar o meio ambiente e querer apenas lucrar. As espécies de fauna e flora são muito valiosas.

Dessa forma, temos um potencial enorme para ganhar com a bioeconomia. As empresas verdes, por exemplo, utilizam da sustentabilidade o seu valor como companhia.

Elas se adequam ao tripé do desenvolvimento econômico,  meio ambiente e atendimento das necessidades humanas.

2) Convergência de necessidades: o alinhamento de novas tecnologias em favor do desenvolvimento sustentável é uma prática cada vez mais comum entre as empresas. A atitude é algo que vai reverter no próprio nome e conceito da companhia.

3) Fique por dentro das leis: no Brasil, há lei específicas relacionadas ao meio ambiente e sua preservação. Uma das principais é a 9605/98, que trata sobre os crimes ambientes.

A preocupação com resíduos sólidos está prevista pela Lei 12305/10, dispositivo que explica e delimita o gerenciamento adequado de tais materiais.

Relacionada à preservação ambiental, a lei 9985/20 trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – conhecida como lei do SNUC.

Em 2012, a lei 12.651/12 revogou a Código Florestal de 1965 e trata do Novo Código Florestal. Essa provocou muita polêmica, principalmente em relação às áreas marginais dos cursos de água.

4) Invista em educação: mesmo com tantos dispositivos, o principal problema do Brasil está relacionado à educação ambiental.

As pessoas deveriam aprender sobre o tema desde pequenas, em ambiente escolar para formar a conscientização ambiental coletiva.

Por isso, trazer formação aos colaboradores faz com que as pessoas estejam engajadas, diariamente, com a causa.

5) Nova área: apesar de relativamente nova, com início na década de 1970 após a Conferência de Estocolmo, a área do Direito Ambiental vem se destacando cada mais no meio jurídico.

Isso porque o ser humano está percebendo que também faz parte do meio ambiente – sem a natureza a vida não prospera.

* Dra. Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares é graduada em Direito e Biologia pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

Fonte: Agência Contatto



A evolução na legislação do teletrabalho no Brasil

As transformações nas relações trabalhistas impostas pela pandemia da Covid-19 foram fundamentais para solidificar algumas flexibilizações previstas na reforma trabalhista.


Decisão do TST traz repercussão ao salário dos aprendizes

Como é de conhecimento da grande maioria dos departamentos de Recursos Humanos, a elaboração do cálculo do salário do aprendiz nunca foi assunto fácil.


Em briga de marido e mulher, o condomínio é obrigado a meter a colher

Está cada vez mais em desuso a frase retrógrada que recomenda: “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.


Lei de Improbidade, STF e o futuro das eleições

Nessa próxima semana o Supremo Tribunal Federal poderá alterar os rumos das Eleições de outubro.


A safra futura pode ser considerada bem essencial em caso de recuperação judicial?

A safra futura, na maioria dos casos, serve de fomento para a nova plantação e é responsável pelo giro de capital do produtor rural, sendo imprescindível para as atividades produtivas, principalmente para o empresário rural em crise.


Dúvidas sobre inventário pode gerar custos desnecessários

Quando se perde um ente querido tem-se de lidar com a dor e, ao mesmo tempo, com os processos exigidos por lei para a divisão de bens, o famoso inventário.


Justiça do Espírito Santo reconhece legalidade da Buser

Magistrado destaca que imposição da regra do circuito fechado ao transporte por fretamento fere autonomia e liberdade de locomoção dos consumidores.


Bolsas, exchanges cripto e o funcionamento dos mercados

Esses dias conversava com um jovem investidor de criptomoedas que nunca havia operado em bolsa de valores (sim, eles existem).


União Federal permite a utilização de prejuízo fiscal em transação tributária

Desde 2020, grandes devedores podem regularizar seus débitos tributários por meio da celebração de Acordo de Transação Individual.


Inventário negativo: proteção dos herdeiros de dívidas do falecido

Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, há a necessidade de se promover o inventário e a partilha de bens a serem transmitidos ao cônjuge e aos herdeiros do falecido.


Trabalhador com sequela tem direito a auxílio-acidente mesmo que volte à função

É bastante comum que o trabalhador desconheça o direito básico de receber o auxílio-acidente durante toda a vida profissional, sempre que sofra algum tipo de ocorrência que gere sequela e torne a realização da atividade laboral um pouco mais difícil.


Prorrogada suspensão de desocupações e despejos até outubro

O Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal prorrogou até 31 de outubro a suspensão de despejos e desocupações coletivas, para áreas urbanas e rurais, devido a pandemia da covid-19, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 14.216/2021.