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Legalidade da cobertura de planos de saúde coletivos a ex-empregados

O ex-funcionário, aposentado ou não, tem o direito de permanecer no plano de saúde coletivo empresarial, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade.


Saiba como decisão do STJ impacta permanência no estágio probatório

Uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu, em maioria de votos, que o servidor público em estágio probatório não pode ser exonerado antes do prazo de três anos.


Facebook terá que restabelecer contas de usuária

Empresária teve contas bloqueadas sem justificativa e perdeu vendas.



OAB e a decisão histórica sobre a equidade racial e a paridade de gênero

Vimos, ao longo deste ano, que a tentativa secular do Estado, de grupos que partilham privilégios sociais e das instituições de preterirem as questões raciais, supostamente, sob latência, fracassou diante da efervescência dos conflitos raciais no Brasil e no mundo e, agora, visibilizados pela grande mídia.


CNMP não pode interferir na atividade-fim do Ministério Público

Durante os debates dos congressistas constituintes, preparatórios para a formulação da Constituição Federal de 1988, cogitou-se acerca da criação do chamado controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a ser possivelmente exercido por conselhos nacionais.


Decisão do TST aborda racismo no trabalho

Em decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), recepcionista tem sentença a favor em causa judicial relacionada a racismo no trabalho.



Como recuperar impostos pagos indevidamente?

De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), cerca de 95% das empresas pagam mais impostos do que deveriam.


Cidadãos têm direito a chamar a polícia ao ver alguém sem máscara de proteção na rua?

Diante do atual cenário de piora da primeira onda de Covid-19 no País, ou mesmo de uma segunda onda, é justo que quem segue as normas de proteção contra a Covid-19 continue correndo o risco de pagar pela displicência alheia?


Aprovada a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Em Sessão Plenária, o Senado Federal aprovou o PL 4253/20, que estabelece uma nova Lei geral de licitações e contratos administrativos.



STF reconhece alteração de data de concurso público por motivo religioso

A Constituição garante a liberdade religiosa, entretanto, os funcionários públicos podem se ver divididos entre a liberdade de crença.


Juízes para a Democracia

Fui dos primeiros associados da Associação Juízes para Democracia (AJD) no Brasil e o primeiro no Estado do Espirito Santo.


Rocky Balboa e a definição do regime copyright

O famoso boxeador Rocky Balboa, criado e interpretado por Sylvester Stallone, teve sua estreia com o premiado filme de 1976, Rocky, vencedor de três Oscars, inclusive melhor filme.