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Garantias constitucionais para Chico e para Francisco

O poder judiciário é a última trincheira da cidadania.


Assembleia Virtual e o voto eletrônico: uma evolução digital. Conheça suas vantagens!

A assembleia é um momento no qual os condôminos discutem as questões que afetam e afetarão a vida de cada um, a gestão da administração e os destinos estruturais do condomínio.


Habemus Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Inegável a responsabilidade e a importância da ANPD, órgão que será o grande guardião da proteção de dados no Brasil.



Novas regras para aposentadoria e a necessidade do planejamento

Começou a contagem regressiva para que as novas regras para se aposentar no Brasil entrem em vigor.


13 anos da Lei Maria da Penha

Transformação social e necessidade de avançar mais.


“Distrato Imobiliário” garante maior proteção aos contratantes

Como usar a Lei do Distrato para se precaver em transações imobiliárias.



Instrução Normativa para o ITR

Diretrizes e especificações para a entrega das declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


Contribuição sindical continua opcional

Mesmo com fim da proibição do desconto em folha, a contribuição sindical continua a ser opcional.


Penhora de salário para pagamento de aluguel e despesas condominiais em atraso

Agora está mais fácil penhorar salário para pagamento de aluguel e despesas condominiais em atraso.



Principais alterações no texto base da reforma da previdência

O texto da proposta da reforma da previdência (PEC 06/19) foi aprovado em primeira votação no dia 13 de julho de 2019.


MP altera lei do FGTS

A MP 889, que altera a lei do FGTS, entrega o que não deveria ter sido tomado.


O sigilo do e-mail pessoal do empregado

Aquele que tem sua intimidade violada deve ter a oportunidade de se defender amplamente.