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Instrução Normativa para o ITR

Diretrizes e especificações para a entrega das declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


Contribuição sindical continua opcional

Mesmo com fim da proibição do desconto em folha, a contribuição sindical continua a ser opcional.


Penhora de salário para pagamento de aluguel e despesas condominiais em atraso

Agora está mais fácil penhorar salário para pagamento de aluguel e despesas condominiais em atraso.



Principais alterações no texto base da reforma da previdência

O texto da proposta da reforma da previdência (PEC 06/19) foi aprovado em primeira votação no dia 13 de julho de 2019.


MP altera lei do FGTS

A MP 889, que altera a lei do FGTS, entrega o que não deveria ter sido tomado.


O sigilo do e-mail pessoal do empregado

Aquele que tem sua intimidade violada deve ter a oportunidade de se defender amplamente.



O que falta para a Telemedicina se tornar Medicina?

O uso das novas tecnologias no relacionamento entre médico e paciente ainda provoca muita discussão no setor de saúde no Brasil.


Hacker – Grampo ilícito ou crime contra a Segurança Nacional?

Algumas respostas, em tese, poderiam configurar infringência à Lei de Segurança Nacional.


Lei de Cotas, 28 anos contribuindo para transformar vidas

Mais de 24% dos brasileiros (45 milhões de pessoas) possuem algum tipo de deficiência.



Danos morais aos síndicos e administradoras de condomínio: o que é, como agir, como prevenir

O tema dano moral foi introduzido pela Constituição de 1988 e se caracteriza como ofensa à honra da pessoa física ou jurídica, ou seja, algo imaterial e subjetivo.


Os “Black Blocs” da Web

A mesma ordem Constitucional que agalha a livre manifestação impede o anonimato, aqui, por mim, denominado de “Black Blocs” da Web.


Justiça do trabalho e a banalização do dano moral

A justiça do trabalho não pode ser paternalista ao ponto de criar indenizações banalizando o instituto do dano moral.